Lei de responsabilidade fiscal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PE COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientaes Gerais RECIFE-PE, NOVEMBRO DE 2000. TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE-
TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE-
TCETCETCETCETCETCETCETCETCETCE  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PE COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientaes Gerais PresidenteConselheiro Adalberto Farias CabralCoordenador de Controle ExternoFrederico Jorge Gouveia de MeloDiretor do Departamento de Controle Municipal Paulo Henrique Saraiva CmaraDiretora do Departamento de Controle Estadual Taciana Maria da Mota SilveiraEquipe de ElaboraoCarlos Maurcio Cabral FigueiredoFernando Raposo Gameiro TorresHenrique Anselmo da Silva BragaLicurgo Joseph Mouro de OliveiraLcio Gustavo Gen DinizMaria Alice Paredes FreireMaria Luciene Cartaxo FernandesRicardo Martins PereiraRoseane Milanez de Farias RECIFE-PE, NOVEMBRO DE 2000 SUMRIO TOC o 1-3 APRESENTAO PAGEREF _Toc499716234 h 3 1. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PAGEREF _Toc499716235 h 4 2. PRINCIPAIS CONCEITOS CONTIDOS NA LRF PAGEREF _Toc499716236 h 5 3. CONTROLES INTERNOS PAGEREF _Toc499716237 h 9 3.1 Sistema de Controle Interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal PAGEREF _Toc499716238 h 10 3.2 O Responsvel pelo Controle Interno PAGEREF _Toc499716239 h 12 4. PLANEJAMENTO PAGEREF _Toc499716240 h 13 4.1 Lei de Diretrizes Oramentrias PAGEREF _Toc499716241 h 13 4.1.1 Novo contedo da LDO exigido pela LRF PAGEREF _Toc499716242 h 13 4.1.2 Novos Anexos da LDO PAGEREF _Toc499716243 h 15 4.1.3 Regras Diferenciadas para Pequenos Municpios PAGEREF _Toc499716244 h 16 4.2 Lei Oramentria Anual PAGEREF _Toc499716245 h 16 4.2.1 Inovaes na Lei Oramentria Anual PAGEREF _Toc499716246 h 17 4.2.2 LRF e a Portaria Ministerial no 42 PAGEREF _Toc499716247 h 18 5. RECEITA PBLICA PAGEREF _Toc499716248 h 18 5.1 Previso de Arrecadao PAGEREF _Toc499716249 h 19 5.2 Renncia de