Direito penal - art. 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DESERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. Bem Jurídico Tutelado: O bem jurídico protegido é incolumidade pública, principalmente a segurança dos serviços de utilidade pública. Sujeito Ativo: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: A coletividade. Tipo objetivo: A ação incriminada se concretiza pelo atentado contra o funcionamento dos serviços de utilidade pública. Atentar contra a segurança é tornar inseguro, ou seja, é necessária apenas a perturbação do serviço, sendo então, irrelevante a sua paralisação. Tipo subjetivo: O tipo subjetivo é caracterizado pelo dolo, ou seja, o agente tem a intenção de atentar, com a consciência de poder criar perigo comum. Consumação: Consuma-se com a prática do ato capaz de perturbar a segurança ou o funcionamento dos serviços de água, luz, calor ou qualquer outro meio de utilidade pública. Tentativa: É admissível a tentativa. Ação Penal: Pública Incondicionada. Tipo Qualificado: A pena é aumentada de 1/3 até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao…

ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Secretaria Municipal de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (PDDUS) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU _____________________________________________________________________________________________________________ Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos” - Rua Frei Luiz Canelo de Noronha, 42 - Conjunto Costa e Silva, Bairro Siqueira Campos –…

Sendo assim, gozando das prerrogativas que lhe são conferidas em função do vínculo funcional que detém com o Ente Público estadual requerido, goza também das garantias, direitos e deveres que são reconhecidos no Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da Lei Complementar nº 270/04. 4. Em data de 09 de maio de 2007, ocorreu o nascimento da criança XXXXXXXX, filho do demandante com XXXXXXXXXXXXXX, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo. 5. Desta maneira,…

26/03/2011 DIREITO DAS SUCESSÕES Pontifícia Universidade Católica - PUC Goiás CÔNJUGE O cônjuge herda os bens deixados pelo falecido? O cônjuge dividirá os bens herdados com os descendentes do falecido? Qual o quinhão que receberá o cônjuge supérstite? 1 26/03/2011 CÔNJUGE O cônjuge herdará : concorrendo com os descendentes (dependendo do regime de bens do casamento); casamento); - concorrendo com os ascendentes (independentemente do regime de bens…

pode ser diferente, mas nenhuma delas pode ser inferior a 1 euro (n.3 do art. 219) Os sócios devem declarar no ato constitutivo, sob sua responsabilidade, que já procederam à entrega do valor das suas entradas ou que se comprometem a entregá-las até final do primeiro exercício económico. LEGISLAÇÃO COMERCIAL 2014/10/10 3 2. A EMPRESA E O DIREITO    2.1 TIPOS DE EMPRESAS 2.1.3 PESSOAS COLETIVAS – SOCIEDADES COMERCIAIS A SOCIEDADE PLURAL POR QUOTAS -…

encargos. DECRETA Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal recebe em doação pura e simples e sem encargos, uma faixa de terras, abaixo descrita, pertencente ao Sr. Valério Tomasetto e sua esposa Gilmara Cristina Vieira Tomasetto e do Sr. Daniel Thomasetto e sua esposa Liane Vanessa Zani Thomasetto, localizada no Bairro do Gramadão, neste município, a qual destinar-se-á a regularização de caminho de servidão existente, interligando a Estrada Vicinal Aparicio de Oliveira Terra (SMA 270-P) a…

veículo” (art. 256, IV, e 262), ou seja, foi omisso quanto ao devido processo administrativo, para sua concretização. Tal fato não ocorreu, por exemplo, em relação aos casos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, conforme se v erifica através do art. 265. Infelizmente, isso nos levou à conclusões equivocadas sobre o assunto, porém, após analisar detidamente os ensinamentos dos Mestres Geraldo de Faria Lemos Pinheiro e Dorival Ribeiro(1), resolv emos…

subscreve, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato incluso (doe. 02), onde consta o endereço para receber notificações e demais correspondências de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, de início requerer os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro na Lei n° l .060/50 e legislação correlata, visto não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo (doe. 02-Item II), para, enfim, sob o rito processual disciplinado dos arts. 275 a 281 do…

acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é necessário esclarecer que, apesar de a paridade ser estendida a todos os servidores aposentados por invalidez, a integralidade atinge apenas àqueles cuja invalidez…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Segurança no Trânsito Professor: Gildo Martins de Andrade Filho Nome do aluno: Dataniel Rodrigues do Nascimento Nota: 100 Data: 18/03/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua…