Art 270

seu advogado que ao final assina Adriano Almeida, inscrito na OAB sob o nº 71.077, com endereço profissional Avenida Marechal Deodoro, nº 54689, Curitiba, Paraná, conforme procuração em anexo vem perante a vossa excelência com amparo no art. 5º, LXIX, CF/88 e art. 1º da Lei 1216/2009, impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. Objetivando impugnar ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. Conforme os

recebidos em doação, se da escritura de doação não constar o nome de ambos os cônjuges. O Código Civil, no artigo 269, estabelece os bens que são excluídos da comunhão parcial e, no artigo 271, enumera aqueles bens que entram na comunhão. Código Civil: Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão; II - os adquiridos com…

contida no art. 264 do CC. 2) Quais os princípios comuns à solidariedade? a)- “art. 265, CC - A solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes.” Ou seja, não se admite a solidariedade fora da lei ou do contrato. Assim, se não houver menção explicita no título constitutivo da obrigação ou em algum artigo de lei, ela não será solidária, pois a solidariedade não se presume. Ex. de solidariedade resultante da lei - art. 932, pais e filhos, patrões e empregados.…

Centro – Itapetininga –SP, por cerca de 06 (seis) anos, posteriormente adquiriram uma casa na Rua Adolfo Lutz, 270, Jardim Daise – Itapetininga - SP, em sociedade com os irmãos do de cujus. 6- Diante de todo o exposto, a Requerente preenche todos os requisitos legais para ser declarada por sentença como companheira do falecido, o que desde já se REQUER. DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL 1- O Art. 226, § 3° da CF, ampliou o conceito tradicional de família ao estabelecer que esta, não é…

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dispensada de apresentar instrumento de mandato, por força do inciso XI do art. 128 da Lei Complementar federal nº 80/94, vem, fundamentando-se na Lei 8.560/1992, propor: Ação Declaratória Positiva de Paternidade c/c alimentos Em face de JOSE ARMANDO DE ALMEIDA FILHO, brasileiro, casado, demais dados ignorados, com domicílio na Rua 3 (três ), nº 270, Parque meia Lua, Jacareí, SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1 – DOS…

do Sertão do São Francisco - FACESF- Análise típica dos Arts. 267 ao 285 CP Belém de São Francisco, 13 de setembro de 2011 Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco -FACESF- Aluna: Flaviana de Macedo Rodrigues 5º Período “B” Professora: Camila Lustosa PENAL III Belém de São Francisco, 13 de setembro de 2011 Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de…

§ 8º, do já citado artigo. (TST - E-RR 105.466/94.0 - Ac. SBDI1 3.066/96 - Rel. Min. Rider de Brito - DJU 07.02.1997) O aviso prévio indenizado é calculado sobre a remuneração, com média sobre os últimos 12 (doze meses) do salário variável. CLT art. 483 § 3º. (ver capítulo remuneração como entidades representadas pelos bancos, fornecedores, clientes, sindicatos, governos e concorrentes. E no ambiente interno são compostos pelos aspectos físicos, financeiros, humanos e tecnológicos que, embora

mandado de segurança tem amparo no art. 5º, LXIX, do atual Texto Magno, o qual recepcionou a Lei nº 1.533, de 31.12.51. Prevê este diploma normativo a concessão do mandamus para o escopo de: "proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus', sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam." (Art. 1º). No caso em…

concentra a prática de determinados atos em uma mesma fase (art. 271, CPC), Já os procedimentos especiais, assim, dizem respeito àquelas hipóteses que por refulgirem a regra comum, se acham previstas pelo legislador no Código de Processo Civil em seu Livro IV (art. 270, CPC) e em outras leis extravagantes. Mas, a própria lei processual (art. 272) se encarrega de subdividir o procedimento comum em ordinário e sumário. Rito Sumário: Regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não…

Morcego, nº 15, Laranjeiras, Itajaí, Santa Catarina, neste ato, representada por seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo, ADVOGADO brasileiro, solteiro, inscrito na OAB-SC sob nº. 3459730, com endereço profissional a Rua Mato Grosso, 270, Centro, cidade de Itajaí/SC vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMACAO TRABALHISTA Em face ALFAJOR – BISCOITOS ARTESANAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sobre o CNPJ…