Art 270

responsabilidade pelo cumprimento de uma obrigação indivisível, havendo pluralidade de devedores? E se a pluralidade for de credores? Art 59 CC. Se havendo dois ou mais devedores a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único: O devedor, que paga a divida sub-rogasse no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art 60 CC. Se a pluralidade for de credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira, mas o devedor ou devedores se…

de governo do Reino Unido. Há uma terceira variante, o semipresidencialismo, mas que freqüentemente está associada a um modelo de dinâmica prática mais parlamentarista (o caso português) ou mais presidencial (o caso francês).” (D`ÁVILA FILHO, 2009:270). AULA 12 AULA 1 11. As categorias do campo político: os sistemas de governo. 11.1. Presidencialismo. A doutrina costuma pontuar as característica do sistema presidencialista da seguinte forma: a) O Presidente da República é Chefe de Estado e

lei. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Alguns doutrinadores, consideram que o princípio da Saisina transfere os bens e propriedade. No entanto, a transferência da propriedade ocorre somente no fim do inventário, conforme Art. 1.227 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos…

Empresariais e Sociais Aplicadas – CCESA: Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445 – Km 377. Fone/Fax: (43) 3321-7700. Londrina-PR. CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ARAPONGAS: Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas – CCHSET – A: PR-218, KM-01, CEP: 86702-270, Cx. P. 560 – Fone/Fax: (43) 32747700 – Arapongas-PR. CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BANDEIRANTES: Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas – CCHSET – B: Av. Edelina Meneghel Rando, 151. Vila Macedo. Fone (43)…

parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 11 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o congresso nacional decreta e eu o sanciono a seguinte lei:…

Misto = Mutiplicidade de devedor e credor Conceito : Mutiplicidade de credor e devedor que tem por objetivo quitar a obrigação. (vínculo jurídico) Fonte das obrigações solidárias: A solidariedade não se presume resulta da lei ou vontade dar partes. Art. 265 Obrigação Divisível e Indivisível  Trata-se de obrigação complexa com pluralidade subjetiva que pode ocorrer tanto no polo ATIVO , como no polo PASSIVO, teremos tantas obrigações distintas quando ao número de credores e devedores…

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS A Obrigação Solidária está regulamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, no Capítulo VI, do artigo 264 a 285. Considerada uma das mais relevantes no Direito das Obrigações, a solidariedade obrigacional, segundo o art. 264 do Código em comento, ocorre quando na mesma obrigação ocorre a pluralidade de credores e/ou devedores. Quando ocorre a pluralidade de credores, esta é chamada de Solidariedade Ativa, quando a pluralidade é de devedores, chama-se…

necessária e suficiente da sucessão. Embora o Código Civil Brasileiro não admita os pactos sucessórios, que têm por objeto herança de pessoa viva, considera-se válida a partilha em vida, sob a forma de doação do ascendente aos descendentes, como dispõe o art. 2.018 do diploma civil. Ainda, o doutrinador Carlo Roberto Gonçalves disciplina o seguinte: Em nosso país prepondera, do ponto de vista quantitativo, a sucessão legítima sobre a testamentária. Isso se deve, além de razões de ordem…

legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional (art. 22, I, da CRFB). À lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de caráter processual (art. 22, I, da CRFB). (...) O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CRFB) é incompatível com disposição que permita a…

grupo, vinculado, mediante enlaces jurídicos reconhecidos pelo ordenamento de cada pais, os sujeitos coletivos pactuante. Há normas jurídicas coletivas não elaboradas pelo Estado. O Estado não é a única fonte formal de direito (...)” p.270. “A Constituição Federal ( art. 7º XXVI) reconhece as convenções coletivas, considera obrigatória a participação dos sindicatos nela(...)” p.277. “Os conflitos são de duas espécies (...)” p.286. “A diferença entre os dois tipos de conflitos esta na…