Sumulas stf - 001 á 736

- Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC 38683 HC 39648 Observação Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970). Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18, art. 45. Precedentes HC 35041 1/274 Supremo Tribunal Federal Observação A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 7/4/2006). Súmula 4 NÃO PERDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR O CONGRESSISTA NOMEADO MINISTRO DE ESTADO (CANCELADA). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 44, art. 45. Precedentes QC 140 AgR Observação A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981).

PODER SÃO JUDICIÁRIO PAULO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA Processo nº: 274/08 Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em…

Direito Penal II: Aplicação de Pena Componentes: Ana Clara Lauar, Marco Antônio Pereira, Mariana Oliveira de Sá, Uly Oliveira. Tendo o réu Tatiute Rocha Santos, denunciado, processado e condenado pelo crime constante no art. 33 da Lei 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que…

ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade ativa (mandato) Ex. Credor 1 Credor 2 1 devedor, (divida de 10.000, 1 credor pode cobrar sozinho toda a Credor 3 toda divida). Depois tem que repassar a cota dos outros credores. A um vinculo entre os credores,…

DOIS ARTIGOS ANTERIORES – ARTIGO 276 3 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 3 SUJEITOS ATIVOS DO DELITO 3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 3 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 4 SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO – ARTIGO 277 4 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 4 SUJEITOS DO CRIME 4 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 5 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 5 OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE – ARTIGO 278 5 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 5 SUJEITOS DO…

P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA Processo nº: 274/08 Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ 1 VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, …

Art. 273 – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais O tipo penal do art. 273 está dentro dos crimes intitulados Dos Crimes Contra a Saúde Pública, logo o bem jurídico protegido pelo delito em destaque é a saúde pública. “Art. 273- Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre…

273, de 2012. Altera e consolida as normas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967 e considerando o que consta do Processo CNSP no 9/2001, na origem, e processo SUSEP no 15414.004138/2012-35, torna público que o CONSELHO…

do Condomínio alcança o montante de R$ 456.441,31 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas Avenida Tancredo Neves, nº. 274, Sala 137, Centro Empresarial Iguatemi - Bloco B, Pituba, Salvador, Bahia, Telefax: +55 (71) 3272-8800, logoserv@logoserv.com.br, www.logoserv.com.br. processuais, nem mesmo os honorários advocatícios, em detrimento da…

padrão de potabilidade. 6 Fonte: www.splabor.com.br Fonte: www.cobrape.com.br RESOLUÇÕES Nº 357 de 17/03/2005 / Nº 274 de 29/11/2000 e Nº 430 de 13/05/2011 357/2005: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. 274/2000: Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras. 430/2011: Complementa e altera a Resolução…