DIREITO PENAL

formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – júri; decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos: art. 593, III, c, e § 3.º, do CPP – júri; erro ou injustiça na aplicação da pena ou da medida de segurança: art. 593, III, c, § 2.º, do CPP – júri; nulidade posterior à pronúncia: art. 593, III, a, do CPP – júri; sentença contrária do juiz: art. 593, III, b, § 1.º, do CPP – prazo: arts. 416, 593 e 600 do CPP – prazo; juizados: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular: art. 593, I e II, do CPP – transação penal; pena restritiva de direitos ou multa: art. 76, § 5.º, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO – habilitação: arts. 268 e s. do CPP – no tribunal do júri: art. 430 do CPP – participação: art. 271 do CPP – sentença; trânsito em julgado: art. 269 do CPP CARTA TESTEMUNHÁVEL – da decisão que denegar ou obstar o seguimento do Recurso em Sentido Estrito ou do Agravo: art. 639, I e II, do CPP – fundamento: art.…

à Acusação (art. 396 e 396-A) Resposta Acusação no júri (art. 406) à Memoriais (art. 403, § 3º ou 404) Juiz da Causa Juiz V do Júri Juiz V do Júri da JF Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Juiz V Júri Juiz V Júri da J F PREÂMBULO - Parte...... - já qualificado ... - por seu advogado (P) - vem respeitosamente... - apresentar.... - resposta à acusação... - com fulcro no art. 396 e 396-A ... - Parte...... - já qualificado ... - por seu advogado (P) - vem respeitosamente... -…

1) Inquérito Policial (art. 4º, CPP) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Exclusivo da Polícia Judiciária – Federal e Civil - Presidido pela Autoridade Policial – não há que se falar em…

do processo como forma de aplicar o direito penal. III) Contraditório: é a possibilidade da parte contrária de se contrapor a pretensão autoral, previsto no art. 5º, LV, CF IV) Ampla defesa: é a necessidade de conceder a todos o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, CF e sustentada por 3 pilares: - auto defesa negativa: reserva do direito de permanecer calado -auto defesa positiva: ”eu estava em determinado lugar quando o fato ocorreu” -defesa técnica: profissional…

apresentar sua defesa prévia. - Art. 415, CPP. 02 - ( F ) No procedimento ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o acusado depois de citado terá o prazo de 5 (cinco) dias para responder a acusação. - Art. Art. 396, CPP. 03 – (F ) O procedimento sumário tem por objeto, o crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Art. 394, II, CPP. 04 – ( F ) No…

promotor designado na forma do art. 28 / CPP pode deixar de oferecer a denúncia? Essas questões, não previstas expressamente na lei, devem ser respondidas com base no princípio do promotor natural, porque todas ocorrem na formação da opinio delicti e somente o promotor natural pode formar a opinio delicti no caso concreto. Opinio delicti - A persecução penal desenvolve-se em duas fases: uma administrativa (inquérito policial) e outra jurisdicional (ação penal). O inquérito policial…

jurisdição a cargo de pessoas diferentes 165 infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral,…

O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, uma vez que para a configuração do delito de extorsão seria imprescindível que a vantagem…

desembargador/ministro, de forma monocrática); 2) Sentença subjetivamente plúrima: emanada de órgão colegiado homogêneo; 3) Sentença subjetivamente complexa: proferida por órgão colegiado heterogêneo, a exemplo do Tribunal do Júri – jurados dão verecdito e juiz profere sentença; 4) Sentença autofágica: reconhece a imputação, mas declara extinta a punibilidade, como ocorre com o perdão judicial. Obs.: ver art. 162, § 1º, do CPC – conceito de sentença no âmbito cível. 1.2) REQUISITOS…

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…