Código Penal. Art. 286 a 288

1 - INFORMAÇÕES: - INCITAÇÃO AO CRIME – art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: - Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa. • Incitar: provocar, incentivar, estimular. • Requisitos: a) fato criminoso determinado, específico; b) interesse efetivo do sujeito de incitar publicamente a prática de crime determinado; c) perigo de dano concreto. • Classificação: crime doloso, dolo genérico (sem fim especial), crime formal (não exige resultado naturalístico), crime de forma livre (por qualquer meio), admite tentativa. - APOLOGIA AO CRIME OU CRIMINOSO – art. 287 – Fazer publicamente, apologia de fato criminoso ou autor de crime: - Pena: detenção de três a seis meses, ou multa. • Fazer apologia: exaltar, louvar, elogiar, enaltecer. • Requisitos: a) fato criminoso efetivamente ocorrido, b) autor de crime específico com condenação definitiva, c) perigo de dano concreto. • Classificação: crime doloso, dolo genérico direto ou eventual. Crime formal. Admite-se erro de tipo ou de proibição. Não admite a forma culposa.Admite tentativa. - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – art. 288 – Associar-se 3(três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pana – reclusão, de 1(um) a 3 (três)anos. Paragrafo único: A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. • Associar-se(reunir-se em caráter estável e permanente) e ou mais pessoas, com a ideia (liame subjetivo)da prática de crimes (…

O PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A PARTIR DA AÇÃO PENAL (CASO MENSALÃO) O Estado Constitucional Democrático de Direito, previsto na Constituição de 1988, precisa ser garantido. Nesse propósito, exige-se que todos os governantes e todas as pessoas o protejam, mas, de modo especial, requer dos juízes que o exercício de suas funções seja voltado para sua proteção e garantia. O Supremo Tribunal Federal tem como função ser o…

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Antigamente denominado crime de quadrilha ou bando, o delito do art. 288 do Código Penal passou a ser intitulado associação criminosa. A Lei 12.850/13 - que promoveu a modificação – trouxe uma série de novidades, a exemplo da…

ARTIGOS 288 E 288-A DO CÓDIGO PENAL SERRA 2013 INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é demonstrar, partindo da análise do texto legal, o crime de quadrinha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal e a Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 que inseriu o art. 288-A ao Código Penal, criando o delito de constituição de milícia privada. QUADRILHA OU BANDO Quadrilha ou bando, segundo o Código Penal: Artigo 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim…

o Jornal “O Globo”. Suas ações são notórias na zona urbana, mas a milícia atua também no meio rural, sendo contratadas por fazendeiros e grileiros, estes casos ocorrem nos estados do Pará e do Mato Grosso do Sul. Nas zonas urbanas, oferecem às comunidades suposta segurança expulsando bandidos de lá, utilizando homens, tempo, métodos e armas do poder público. Desta forma tornam-se uma afronta ao poder público, a milícia é um perigo para a sociedade, passando a ameaçar todos aqueles que…

ATIVIDADES MILICIANAS.......................................................................... 8 3.3 OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL.................................. 8 4 METODOLOGIA ......................................................................................... 10 5 CRONOGRAMA.......................................................................................... 11 REFERÊNCIAL TEORICO ......................................................................... 12 …

COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI 12.850/13 Neste estudo apresentaremos uma breve análise do artigo 288 do Código Penal, crime de quadrilha ou bando, mas antes de adentrarmos nesse estudo especificamente, apresentaremos de maneira sucinta a alteração trazida pela lei 12.850/13 que alterou a redação do mesmo. Objetivando um melhor entendimento descrevemos adiante o artigo 288 do Código Penal na sua redação original: Art. 288 Código Penal: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou…

Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, v.3, 6.ed, 2010, pp180). ► Configuram-se como delitos de perigo. ► Configuram-se como delitos vagos. 1. Incitação ao crime art. 286, do CP. Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa 1.1. Análise da figura típica. ► Crime comum em relação ao sujeito ativo. ► Incitar significa instigar, induzir seriamente a prática de crime determinado. ► Não…

além de ter me salvado, me capacitou, dando toda força que precisei para concluir mais uma etapa e sonho da minha vida. A realização deste trabalho só foi possível graças à colaboração do meu orientador Profº. Evandro Sávio Esteves Ruiz, e em especial, do meu irmão Marcelo Gomez, que no decorrer do período de elaboração, me concedeu todo seu tempo disponível para me ajudar a desenvolver um bom resultado. RESUMO Este estudo tem como objetivo principal, mostrar quais as…