Art 288 Codigo Penal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2013 MARIANA RUY SANTARÉM TRABALHO DOMICILIAR “DA NOVA LEI SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS” Trabalho domiciliar apresentado como requisito para reposição de faltas, referente à disciplina de Legislação Penal Especial B, ministrada pelo Professor Fabrizio Rosa, do curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2013 Da Nova Lei Sobre Organizações Criminosas Até hoje…

popularmente, sua composição e características em relação ao conceito acadêmico. Apresenta algumas considerações a respeito da tipificação do termo ‘milícia privada’ como crime, trazendo a lume a questão da inaplicabilidade concreta do Art.288-A do Código Penal em razão da falta de definição legal dos elementos do tipo. A pesquisa mostra que as milícias não são verdadeiramente o que dizem, como também não perfilam qualquer tipo de mandato legítimo. Pelo contrário, devem ser encaradas…

com relação aos processos abaixo relacionados: Cidade1-.........Processo n.º0000/00, art. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP, pena de 09 anos e 02 meses, fato ocorrido em 04.06.2006; Cidade2-.........Processo n.º 0000/00, art. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP, pena de 08 anos e 04 meses, fato ocorrido em 14.06.2006; Com fulcro no art. 71, caput, do Código Penal, pelas razões de fato e de direito que ora se expõem: Constata-se que presente os requisitos

JURÍDICAS E ECONÔNICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COMENTÁRIOS A LEI N. 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) VITÓRIA 2014 VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como…

vezes, impregnado de circunstâncias qualificadoras (motivo torpe, motivo fútil, meio cruel etc). Art. 3o O § 7o do art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129. ……………………………………………………………. …………………………………………………………………………………. § 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (5) …………………………………………………………………………” (NR) (5) Sabendo que o grupo (em especial,…

Plano de Aula: Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Roubo - art. 157, do Código Penal. Objetivos O Aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente; - Compreender a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, lesividade e proporcionalidade para a tipificação das condutas e consequente cominação das…

COPIAR COMEÇO DA MÁTERIA –‘ ART. 288 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (Lei 12850/2013): Associação criminosa é o hoje o que era a quadrilha ou bando; Quadrilha ou bando tinha como mínimo de 04 integrantes, se fosse armada dobraria a pena; Associação criminosa requer um mínimo de 03 integrantes, se for armada com participação de criança ou adolescente, o máximo de aumento é de até metade da pena; Sujeito ativo: Mínimo 3 pessoas, concurso necessário de pessoas; Requisitos: Associação:…

domiciliado nesta cidade, na Rua..., nº ..., Bairro..., CEP..., vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, conforme documento procuratório anexo, requerer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Com fulcro no art. 5º, II, CPP, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS Ivan foi vítima de roubo. Ao ingressar na agência bancária para efetuar saque, foi abordado por 03 indivíduos armados que o obrigaram a efetuar…

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 310, III, e 350 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS A Requerente foi presa em 10 de Abril de 2014, conforme mandado de prisão preventiva referente ao processo acima referenciado, com fundamento nos artigos 282, I e II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, encontrando-se encarcerada no Centro de…

(CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único…