Art 288 Codigo Penal

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL & CRIMINOLOGIA DISCENTE: EDNILSON JOSÉ DE BARROS MÓDULO DE DIREITO PENAL – Parte Especial Profº FLÁVIO ASSUNTO EM DEBATE: Análise das Principais alterações legislativas da parte especial do Código Penal ocorridas após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais constitucionais. EDNILSON JOSÉ DE BARROS 18 de Março de 2010 2 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, dentro da disciplina do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e…

que por maior ou menor que seja, há um caminho que percorre Definiremos crime bem como suas fases, detalhando a fase interna e a externa, o estudo dos crimes impossíveis e os excludentes da ilicitude. 2. Definição de Crime: O código penal não nos traz uma definição expressa para crime; recorrendo ao dicionário, temos a definição de crime como sendo: “s.m. Delito; qualquer violação grave da lei por ação ou por omissão, dolosa ou culpável; ação ilícita. P.ext. Toda…

CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações…

LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: No dia 24 de agosto do ano em curso, por volta das 0 horas, o requerente foi preso em flagrante no Bairro Bela Aurora, por Policiais Militares, sendo-lhe imputada a prática descrita nos Artigos 157, § 2º, inc. II e artigo 288, parágrafo único na forma do artigo 69 “caput” do Código Penal Brasileiro. A prisão foi…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COLINAS DO TOCANTINS - TO ABRIL, 2014 SIMONE ALMEIDA DA SILVA Disciplina: DIREITO PENAL IV Professor: Martônio Ribeiro Silva COLINAS DO TOCANTINS, TO MARÇO, 2014 INTRODUÇÃO Dos Crimes Contra a Fé Pública

de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal correspondente. Revogando expressamente a Lei n. 9.034/95, o novo corpo legal assim conceituou o fenômeno: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas…

ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/2003). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO. EXEGESE DO…

organizado, já que trouxe o conceito legal de crime organizado e o tipo penal de associação em organização criminosa. Apesar das divergências doutrinárias, destaca-se que a reforma levada a cabo pela aludida Lei trouxe relevante contribuição a nosso sistema jurídico, constatando-se a ausência de reflexões mais profundas sobre o tema em voga. 1 Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Pós-graduada em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp (Rede…

SEMANA 12 Incitação ao crime - art. 286, do CP Bem jurídico tutelado Tutela a paz pública. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: Há na expressão ”publicamente”, por isso é indispensável a percepção…

CRIMES CONTRA PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286: Incitar, publicamente, a prática do crime: Pena: detenção, de 3(três) a 6(seis) meses, ou multa. Este delito pode ser praticado por meios diversos, assim podendo a incitação ocorrer por meio de palavras, também por escrito ,gestos,enfim qualquer meio capaz de fazer com que seja produzido um sentimento de medo,de insegurança,de quebra de paz publica no meio social. Bem jurídico: a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa.…