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1.857, § 2º do código civil,contempla o direito não patrimonial, quando diz “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”. Como por exemplo, poderá otestador reconhecer filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, pú, cc) reabilitar o filho indigno (art 1.818, cc) instituir fundação (art. 62 cc), imposição de cláusulas restritivas se houver justacausa (artigo 1.848, cc), etc.Sim, conforme bem prevê o artigo 1.857, § 2º do código civil,contempla o direito não patrimonial, quando diz “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”. Como por exemplo, poderá otestador reconhecer filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, pú, cc) reabilitar o filho indigno (art 1.818, cc) instituir fundação (art. 62 cc), imposição de cláusulas restritivas se houver justacausa (artigo 1.848, cc), etc.Sim, conforme bem prevê o artigo 1.857, § 2º do código civil,contempla o direito não patrimonial, quando diz “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”. Como por exemplo, poderá otestador reconhecer filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, pú, cc) reabilitar o filho indigno (art 1.818, cc) instituir fundação (art. 62 cc), imposição de cláusulas restritivas se houver justacausa (artigo 1.848, cc), etc.Sim, conforme bem prevê o artigo 1.857, §…

Casamento Normas do regime de nulidade absoluta e relativa do casamento Não se podem adotar, na íntera, no âmbito matrimonial, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos porque (a)o casamento nulo acarreta efeitos, como comprovação da filiação (CC, art. 1.617), manutenção do impedimento de afinidade; dissuasão do casamento da mulher nos 300 dias subseqüentes à dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; atribuição de alimentos provisionais ao…

Testamento militar: três formas: CC 1.893, 1.894 e 1.896. Testamento aeronáutico: CC 1.899 e 1.888. Testamento marítimo: CC 1.888, diante do surgimento de algum Risco de vida. Codicilo: Revogação: CC 1.884. Testamento particular: CC 1.876, §§ 1º e 2º, não havendo moção 1.876. Testamento cerrado: Pessoas não legitimadas: CC 1.872, 1.867. Testamento público: requisitos: CC 1.864, p. único, 1.864, II, 1.865, 1.866 e 1.867. Capacidade para testar:1.860 do CC, 4º, III, 1.861. Do…

impedimento. obs.dji.grau.2: Art. 8º, Disposições Finais - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-1.110-1950 obs.dji.grau.3: Art. 3º, II, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 166, I e VII, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 235, § 2º, Bigamia - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 1.521 e Art. 1.522, Impedimentos do Casamento - CC; Art. 1.528, Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Art.…

Da Cessão de Crédito Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. obs.dji.grau.2: Art. 22, § 2º, L-010.931-2004 - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito…

CIVIL V PROF ª NATALIA GORETTI 1514, CC 1723, CC UNIAO ESTAVEL Princípios norteadores do direito de família - Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) - igualdade jurídica entre os cônjuges e companheiros (decorre do principio da igualdade entre homem e mulher do art.5º) art. 1511, CC. - consagração do poder familiar - igualdade jurídica entre os filhos art. 227, §6º, CC. - pluralidade familiar CF: 226, §2º, 3, 4. 227, §5º. - CC: 1514, 1723, etc. - liberdade de escolha…

Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1.548 a 1.564) Efeitos…

legais, enquanto não atingida a maioridade civil, sob pena de anulabilidade. (v. art. 1.517 c/c art. 1.550,II, ambos do CC) VERDADEIRO A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Em caso de divergência, predominará a vontade do marido. (art. 1.567, p. único/CC) - FALSO O casamento da menor em idade núbil poderá ser anulado por seus representantes legais, se a ação for proposta no prazo de 180…

DIREITO DE FAMÍLIA Rosângela Gomes 1- Conceito de família - múltiplos conceitos a) espécies constitucionais de família: Matrimonial – art. 226, § 1º União estável – art. 226, § 3º Monoparental – art. 226, § 4º b) entidades familiares - família substituta- art. 28, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) - parceria homoafetiva – sem autorização expressa – analogia com a união estável 2- Casamento - paradigma para as outras espécies de família na ausência de…

o pagamento de um prêmio, a indenizá - lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec. - l ei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757,…