Art 2º Cc

+ • Personalidade Jurídica: A pessoa está apta para adquirir direitos e responsabilidade que tem personalidade jurídica. (art 1º C.C.) • Direitos da personalidade: Protege a vida, a dignidade, o direito autoral, intimidade, nome, imagem física/reputação, e etc. • Inicio: Acontece com o nascimento do feto, que se observa pelo ato da respiração. • Nascituro…

executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a "citação pessoal" para esse propósito. A

do Estado de São Paulo, cujo teor constitui manifesta afronta à lei federal, mais especificamente aos artigos 1611, § 2º, e 1577 do CC/16. Considerando que a Defensoria Pública foi intimada do v. acórdão dos embargos de declaração em 05/06/2013, e que a instituição goza da prerrogativa legal da contagem dos prazos em dobro, conforme o previsto no art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, o presente recurso é tempestivo. II – RESUMO DO PROCESSADO …

A DOAÇÃO E O RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PÓLO TECNOLÓGICO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para fins de implantação do Pólo Tecnológico de Uberlândia, o Município fica autorizado a receber em doação e a título de antecipação de área pública, um imóvel no perímetro urbano desta cidade, constituído pela Área 05A-1, contendo…

13.06.2007 – Direito Civil (Família e Sucessões) – Nelson Sussumo Shikicima DIREITO DE FAMÍLIA 1. Concubinato (art. 1.727 CC) ≠ União Estável (art. 1723 CC) - amante é sinônimo de concubinato (relação contínua e constante). - no concubinato para que a concubina tenha direito ao patrimônio do outro é necessário demonstrar esforço comum (dispender dinheiro do próprio bolso – do lar não prova esforço comum). - União Estável: é uma relação duradoura entre homem e mulher, desimpedidos de…

NTRODUÇÃO O objetivo maior deste trabalho é o estudo da legislação acerca do depósito legal, fundada no art. 1283 do CC, que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito…

trabalho, desta maneira, podemos mencionar como direitos: Reter o imóvel do credor (CC, arts. 1423 e 1507, § 2º); Ter a posse do imóvel, para dele usar e gozar (CC, arts. 1506 e 1507, § 2º); Vindicar seus direitos contra o adquirente do imóvel e credores quirografários e hipotecários posteriores ao registro da anticrese (CC, art. 1509); Administrar o imóvel (CC, art. 1507 e § 1º); Preferência (CC, art. 1509, §§ 1º e 2º); Haver do produto da venda do bem gravado em caso de falência do…

natural e jurídica (grupo de pessoas naturais). Toda pessoa tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou, em outras palavras, para ser sujeito de direito, a pessoa tem que ter personalidade.Melhor nos parece o conceito do CC (art.1º), que ressalta a condição de ser humano como suficiente para se afirmar como sujeito de direitos e obrigações, ao estabelecer que “todo ser humano é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Personalidade Jurídica É um…

princípios se expressam através de expressões de alcance indeterminado e daí sua riqueza, permitindo que o intérprete dê-lhe concretude. São princípios gerais do D. de família: a) Igualdade de filiação (art. 227, p. 6º da CF/88); b) Princípio da liberdade; c) Princípio do pluralismo familiar (art. 226, p. 3º e 4º da CF/88); d) Princípio do melhor interesse para a criança; e) Dignidade humana; f) Solidariedade; g) Princípio da afetividade. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE – Embora não…

Da Propriedade CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral Seção I Disposições Preliminares Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Correlação c/ CC 1916, art. 524 caput (caput) Direito de Propriedade - A Defesa da Posse pela Via Judicial e pela Força Própria do Possuidor: Uma Reflexão Jurídica sobre a Violência no Campo. (Humberto Theodoro Júnior) RJ 238/5 § 1º O direito de