Transmissão de obrigações

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – DA CESSÃO DE CRÉDITO : Situado nos arts 286 à 298 a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Essa cessão de crédito pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor transfere sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor, é estranho ao negócio original. O credor que transfere seus direitos denomina-se cedente. O terceiro a quem os direitos são transmitidos, investindo-se na sua titularidade, e é denominado cessionário. O devedor ou cedido, não participa necessariamente da cessão, que pode ser realizada sem a sua anuência. No entanto, o cedido deve ser comunicado da transmissão da obrigação, para que possa solver a prestação ao legítimo detentor do crédito. É para este fim a que presta-se a comunicação da cessão, sendo no entanto, a anuência ou intervenção do cedido dispensável para a concretização da cessão. O contrato de cessão é simplesmente consensual, pois, torna-se perfeito e acabado com o acordo de vontades entre cedente e cessionário, não exigindo a tradição do documento para se aperfeiçoar. Todavia, em alguns casos a natureza do título exige a entrega, como sucede com os títulos de crédito, assimilando-se então aos contratos reais. Conceito: A existência do direito obrigacional se ampara na existência de dívida, em que…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boafé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Tema: TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Elias Freitas da Silva- Turma-12331 20120930 Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a…

não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio(“Da Transmissão das Obrigações”), onde tratou da cessão de crédito e também da cessão de débito (assunção de dívida), deixando de fora da incidência de suas normas, todavia, a cessão de contrato, que…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC) O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de…

inserida no rol do art. 1225. O CC/02 segue a sistemática do CC/16, que, por sua vez, reflete a opinião de Clóvis Beviláqua, para que a posse é um estado de fato, enquanto a propriedade um estado de direito. 2ª corrente: Serpa Lopes, San Tiago Dantas, Caio Mario e Marco Aurélio B. de Melo A posse é um direito real, pois o seu objetivo é uma coisa determinada e não uma prestação; se exerce em face de todos e não relativamente contra uma determinada pessoa. 3ª corrente: Luiz Gustavo…

Síntese – Artigos 286 a 303 do Código Civil Brasileiro – Transmissão das Obrigações Os artigos ora analisados tratam da transferência de obrigações. O Código Civil de 2002 cuida deste assunto após as modalidades de obrigações. O CC divide a transmissão das obrigações em duas: cessão de crédito e assunção da dívida. Nas palavras de VENOSA (2008), a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito. No seu art. 287, o CC…

JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC; defesas materiais) Da Decadência O prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico baseado em erro substancial é de 4 anos a contar da data em que se realizou o negócio jurídico. Tendo em vista que o negócio jurídico (doação) se realizou no dia 30/01/2007, e o prazo decadencial é de 4 anos. O autor…

Solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Portanto, neste caso, o simples fato de terem aberto conta-corrente conjunta não os torna devedores solidários. Segundo a jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dívida contraída. 2- Errado. A solidariedade não se rompe conforme art. 276, CC. 3- Letra E ver art. 267, CC. 4- Letra B, conforme art. 279, CC. Aula 08 (V) É cessão de crédito que tem: Princesa…

Modalidades Onerosa ou gratuita: conforme haja ou não contraprestação pelo cessionário. Total ou parcial: se total, o cedente transfere todo o crédito; se parcial, o cedente permanece na relação obrigacional. Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª parte): - convencional é a que decorre da livre vontade das partes (cedente e cessionário). Admite-se especulação de crédito, ou seja, o cedente pode auferir lucros do negócio; - legal resulta de…