Direito Administrativo

com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. No presente caso, decorreu tal prazo (trinta dias), sem que o subscritor do presente tivesse recebido a NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO a que alude a lei, eis que a infração teria sido cometida em data de XXXXX e a notificação de imposição da penalidade somente aportou no endereço do subscritor do presente recurso no dia XXXXXXX , tempo depois, portanto, de sua ocorrência. Consequentemente, decorrido o prazo decadencial, impõe-se o arquivamento do AUTO. Tem o presente recurso, pois, a finalidade de requerer se digne essa autoridade em determinar o ARQUIVAMENTO do AUTO DE INFRAÇÃO, porque ultrapassado o prazo decadencial para que o recorrente tivesse a oportunidade de oferecer sua DEFESA PRÉVIA, tudo conforme JURISPRUDÊNCIA pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: STJ Súmula nº 312 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005 Processo Administrativo - Multa de Trânsito -…

EXMO SR. DIRETOR PRESIDENTE DA DETRAN/PE Defesa Processo Administrativo D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter…

Crimes de Trânsito CTB = CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Crimes de trânsitos – são aqueles cometidos na direção de veículos automotores. Modalidades dos crimes: Culposa (crime culposo por negligencia, imperícia e imprudência) e lesão corporal. Devem ser punidos como culposos (culpa consciente) ou dolosos (dolo eventual). A diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na…

recebeu quaisquer comunicações quanto à ocorrência desta (notificação de infração – art. 281, § único, inc. II do CTB), tampouco, a subsequentes notificações de penalidade ( art. 282 do CTB). Para surpresa do Requerente, no mês de Junho/2014 , recebeu em sua residência, a notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, mesmo sem ter sido notificado da suposta infração. II – Da Ausência de Notificação de Autuação – Nulidade da Multa – Súmula…

APLICAÇÃO. Assim, tomemos como exemplo a multa aplicada pela empresa Ré no dia – apresentada nestes autos como sendo o doc. 15, onde pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e aceitando sempre o prazo máximo para os procedimentos temos: - Art. 281 – 30 dias para expedição da notificação da autuação, ou seja, na multa do exemplo essa notificação deveria ser expedida até o dia 16/01/2010; - após, o proprietário do veículo teria 15 (quinze) dias para indicar o condutor…

Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se inteiramente a lei 9099. ... Policial) – termo circunstanciado. Cabe transação penal, composição civil de danos, se…

vermelha, Honda/NX-4-FALCON, modelo 2008, chassi 9C2ND07008R003546, placa BPR 3217, de propriedade do requerente no dia 18 (dezoito) de abril de 2010 teria cometido as seguintes infrações: às 13 horas e 15 minutos avançar sinal vermelho do semáforo, às 13 horas e 16 minutos avançar sinal de parada obrigatória e por fim às 13 horas e 17 minutos teria novamente avançado o sinal de parada obrigatória. O auto de infração n° A26892134 descreve que às 13 horas e 16 minutos o condutor da…

faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Do total da impossibilidade do requerente em efetuar a apresentação dos condutores responsáveis pelas infrações sob analise, bem como da impossibilidade de interpor Defesa Previa, e/ou, Recurso Administrativo em tempo hábil. Em que ser o requerente o responsável pelo veiculo de: Haja visto, ser o proprietário deste veiculo junto ao DETRAN, mas até o presente momento o mesmo não recebeu as notificações…

vem com o devido respeito e sinceridade apresentar RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, conforme informações abaixo, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Preliminarmente O auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. 281, II do CTB. Consta no prontuário do veículo, a Infração nº 745-5…

mandato, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Preliminarmente O auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. 281, II do CTB. Consta no prontuário do veículo, a Infração nº…