Revel – o dies a quo do início do prazo recursal

inércia, sua omissão em comparecer para defender-se se traduz em revelia surtindo efeitos de profunda repercussão processual. O primeiro deles está descrito no art. 319 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, criada pela falta de contestação do réu, torna aquele exonerado do ônus de provar suas alegações. Todavia, tais efeitos encontram restrições nos elementos dos autos, cabendo ao juiz verificar os pressupostos processuais e as condições da ação. O art. 320, inciso I, do CPC, prevê que a revelia não induz o efeito da presunção de veracidade quando: havendo pluralidade de réus algum deles contestar a ação, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (inciso II do CPC) ou, ainda, se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considera indispensável à prova do ato (inciso III do CPC). De toda forma, se houver sido nomeado curador especial, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, o prazo somente terá seu dies a quo após a intimação do Curador. Da mesma maneira, caso o revel tenha constituído advogado nos autos antes da publicação da sentença, este deverá ser intimado da decisão proferida, esta é a regra. A dicção do art. 322 da norma processual civil determina que os prazos correrão, para o revel, independente de intimação. Todavia, esta mesma norma, permite a…

da revelia, conforme estatuído no Código Instrumental Pátrio, reputando-se verdadeiros os fatos elencados na inicial. Conforme estatui o art. 330, II, do CPC., in casu, cabe julgamento imediato da ação, verbis: “Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – omissis. II – Quando ocorrer a revelia (art.319)”. Incide na espécie o regramento legal contido no art. 319 do CPC, estatuindo que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os…

tendo em vista que este momento é que será tentada a conciliação e tomados os depoimentos pessoais. Dispõe o art. 844/CLT que o não comparecimento injustificado da Reclamada acarreta a aplicação das penas de revelia e confissão e a perda da oportunidade de praticar determinados atos, tais como juntar defesa e documentos, em face da preclusão temporal (arts. 183, 319, 322, parágrafo único, CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário interposto de decisão…

pretendido pelo autor. 2. Em que consiste a teoria da causa madura relativamente à análise da petição inicial pelo magistrado de primeiro grau? A noção de causa madura remete ao entendimento de que o processo se encontra pronto para exame do mérito, e, historicamente tem sido trabalhado e aplicado na via recursal Conforme art. 285-A, permite ao magistrado desde logo extinguir o processo com resolução do mérito, ou seja, não se trata na hipótese de mera verificação de…

elementos para dentro desse processo além de elementos que as próprias partes poderiam trazer. O amigo da corte poderia recorrer de alguma decisão? Essa é uma questão bem difícil de estabelecer, pois a doutrina hora se posiciona dizendo que sim e hora dizendo que não. Mas isso será resolvido com a nossa redação do CPC, onde ela prevê expressamente que não. O Amicus Curiae só pode ser aderido em caso de ação direto inconstitucuinalidade. Art 7°, §2, da Lei 9.868/1999. Problemática: …

reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC). Assim, ocorrerá revelia se o réu, citado: a) não comparecer; b) comparecer, mas desacompanhado de advogado; c) comparecer, acompanhado de advogado e contestar, mas intempestivamente; d) comparecer, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparecer, acompanhado de advogado, contestar no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na…

Conceitos: • Ausência de participação do requerido no processo. • No sentido formal (adotado pelo CPC) é a ausência de contestação pelo réu, ou apresentação da mesma de forma intempestiva, ou ainda apresentada por quem não tem capacidade postulatória (pressuposto processual de existência). • Criada como forma de punição ao réu que se nega a colaborar com o Estado, na consecução de seus fins no processo. • Estado jurídico-processual que ocorre com a ausência de…

petição inicial não cumprir o disposto no art. 282, ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de molde a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o autor a complemente ou esclareça, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou emenda”.3 Luiz Guilherme Marinoni ressalta que “(...) É expressamente vedado ao juiz indeferir a petição inicial sem dar ao autor a oportunidade de corrigi-la. Nesse sentido,…

Chamamento ao Processo O chamamento ao processo, em comparação com o CPC vigente não sofreu modificações sensíveis. Instituto esse encontra-se presente no artigo 319 do projeto de lei n° 8.046/2010 e trata deste instituto da seguinte maneira: “Art. 319. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o credor…

CARACTERIZADO. ENUNCIADO 121 DO FONAJE. ART. 52, INCISO IX DA LEI N. 9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo sido somente juntado o comprovante de pagamento das custas recursais no dia 30/04/2013,…