resposta a acusaçao

2014  Procedimento – continuação RITO ORDINÁRIO Denúncia/ Queixa art. 41/44 CPP ->>> Recebimento art. 396 CPP ->>> Rejeição art. 395 CPP Citação ->>> Resposta à Acusação art. 396/396-A CPP ->>> art. 399 CPP Absolvição Sumária art. 397 CPP ->>> AIIJ – audiência de instrução, interrogatório e julgamento, art.400 CPP - no procedimento comum ordinário ou sumário, não tem uma defesa preliminar ao recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, não há ainda uma manifestação defensiva. - Recebimento da denúncia é um despacho liminar positivo que recebe a acusação, reconhecendo a existência das condições da procedibilidade. - a decisão que recebe a denúncia ou queixa em primeiro grau é irrecorrível. O que a doutrina aceita é o cabimento de HC, para anular a decisão de recebimento da denúncia ou queixa, quando presente uma das hipóteses do art. 648 do CPP, artigo esse importantíssimo para questões discursivas. - Rejeição da denúncia ou queixa, art. 395 do CPP, aqui admite recurso em regra, o RESE (Recurso em Sentido Estrito) que se encontra no art. 581, I, do CPP. - em regra cabe RESE contra decisão de rejeição da denúncia ou queixa, no prazo de 05 dias, com exceção dos crimes de menor potencial ofensivo, art. 82 da Lei 9.099/95, onde o que caberá a Apelação, no prazo de 10 dias. - justa causa segundo a doutrina são os indícios suficientes de autoria e materialidade, art. 395, III, do CPP. É um juízo de…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); -…

Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª…

■ obrigatoriedade (o MP não decide se processa ou não) ■ indisponibilidade (o MP não pode desistir) ■ divisibilidade (obs.: alguns autores, o STJ e o STF — AP 351/SC, rel. Min. Marco Aurélio, j. 12.8.2004 — entendem que na ação pública não se deve falar em indivisibilidade, entretanto, a indivisibilidade pode ser interpretada como simples decorrência do princípio da obrigatoriedade) ■ intranscendência ■ Obs.: O juizado especial…

XXXVIII CF c/c 406 CPP Crimes dolosos contra a vida (121 e seguintes CP) Início da 1ª Fase Juízo de Admissibilidade Oferecimento da Ação Penal – Denúncia ou Queixa (Arts. 41-44 CPP) Oitiva do Ministério Público ou querelante em 5 dias (art. 409 CPP) Recebimento da Ação (art. 406 CPP) Resposta do Acusado + Citação (art. 406 c/c 351 CPP) *casos de rejeição da ação (art. 395 CPP) Citação Pessoal (art. 351CPP) Citação Por Hora Certa (art. 362 CP) Citação Por Edital (art. 363 §1º CPP)…

é expressa. Prevista no art. 351 CPP. 2. Carta precatória: Ocorre na hipótese do réu não se encontrar na comarca do juízo. Prevista no art. 362 do CPP. 3. Carta rogatória: é o instrumento pelo qual o juízo competente no Brasil solicita ao Itamaraty as vias diplomáticas para que se efetue a citação de indiciado residente no exterior (art. 368, CPP) e em legações estrangeiras (art. 369, CPP). 4. Carta de ordem: é a determinação de um órgão de grau superior mandando que um órgão…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DENÚNCIA----------------------REJEIÇÃO(ART. 395)|RECEBIMENTO----------------------------CITAÇÃO--------------- -----RESPOSTA-----------------------ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) ------------------|AIDJ -----------------------REJEIÇÃO TARDIA (ART. 395)…

entendimento de que as nulidades relativas não podem reconhecidas de ofício pelo magistrado. 2) PRINCÍPIO QUE REGE AS NULIDADES 2.1) Princípio da demonstração de prejuízo (Art. 563 do CPP). O instituto das nulidades é regido pelo princípio da demonstração de prejuízo, princípio este que denota que não existe nulidade sem prejuízo, logo, não será considerado nulo ato que tenha acarretado prejuízo à alguma das partes. Entendimento este aduzido do entendimento do seguinte…

juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o…

Procedimentos especiais: → Júri; → Tóxicos; → Ações originárias em tribunal; → Crimes de resp. dos funcionários públicos (arts. 513 a 518, CPP); → Crimes contra a honra (arts. 519 a 523, CPP); → Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I, CPP). 1.3. Escolha do rito no procedimento comum Escolha do rito Regra Ordinário → Crimes com pena igual ou superior a 4 anos. Sumário → Crimes com pena inferior a 4 anos. Sumaríssimo…