Art 351 Do Cpp

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…

citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. R = NÃO, Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feito por carta…

de sua pessoa, ao mesmo tempo em que é chamada para se defender, na ação penal ocorre pra “incluir” o réu na relação processual, ou seja, é o chamamento do réu a juízo dando-lhe oportunidade de se defender. É um ato fundamental, segundo o art. 5°, LV da CF/88. Art. 5°, LV da CF/88: “ Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos à ele inerentes.” Eventual vício da citação …

ESTATAIS A) Costume – Fonte formal mediata. É a praxe forense. Define do uso social pela coercibilidade (aftalion) Elementos – uso – aceitação (savigny) B) Doutrina – Opinião dos estudiosos do Direito C) Analogia – Permitida pelo Art 3º cpp, aplicável a lacuna 2- Soluções para as incompatibilidades das Fontes a) Vertical - normas de hierarquia diversa b) Horizontal- normas da mesma hierarquia c) Extrínsecas- normas distintas d) Intrínseca- entre dispositivos da…

perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). 1.2. Tipos de procedimentos O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É…

distribuído no juízo de 1º Grau junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob o nº 84577-46.2010.809.0029, em razão do oferecimento de denúncia pelo titular da ação, neste caso o Ministério Público, face a ocorrência do crime de previsto no Art. 157,§3º, parte final, do Código Penal, praticado pelo acusado LIPPI MOREIRA LIMA DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente, natural de Ipameri GO, nascido aos 09/12/1991, portador do RG nº 5627061 SSP-GO, filho de Maria Aparecida da Silva e…

Autos nº 012.12.000000-0 CIRILO PENACHO, já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente, através de seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos Art. 396 e 396-A do CPP, apresentando, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Na data de 15/01/2010, por volta das 23:00 horas, o Acusado se encontrava na Boate “Tudo para dar certo”, quando se deparou com uma…

instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de…

aquela contra quem se ingressa com a ação (réu/ parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc.) não são partes. ATOS DAS PARTES Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Esses atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios; b) atos instrutórios; c) atos dispositivos; e d) atos reais…

Prof. Enrique Rocha Pelotas, 02 de Março de 2015. Conteúdo Programático: Questões e processos incidentes (art. 92 a 154 do CPP); Das provas (art. 155 a 250 do CPP); Cautelares, prisão e liberdade provisória (art. 282 a 350 do CPP); Citação e Intimação (art. 351 a 372 do CPP); Sentença (art. 381 a 392 do CPP); Avaliações: ATPS: N1 – 20/04 Trabalhos com apresentação (seminários); N2 – 29/06 Subst. – 13/07 Bibliografia: Fernando Capez – PLT – edição no mínimo 2013 Guilherme Nucci…