Art 351 Do Cpp

precatória 4. rogatória 5. edital Implica nulidade a falta de citação, conforme disposto no art. 564, III, e do Código de Processo Penal. O art. 213 do Código de Processo Civil reza que " citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender." E o art. 214 afirma que "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu." Os arts. 351 e 352 do Código de Processo Penal determinam que "a citação inicial far-se-á por mandado,…

CITAÇÃO Art. 396, CPP. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Citação é o ato processual que tem a finalidade de dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação da resposta escrita. De acordo com o artigo 363, caput, do Código…

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Atos Processuais / Procedimentais - Art. 351 CPP ● O procedimento está na CF como uma “homenagem” a constituições anteriores. Em 1946 surgiu a ideia de “pedir algo ao poder judiciário” através da PI, do direito de pedir e foi inserido na CF/88 em seu art. 5º, XXXIV, a. ● 1) O direito de petição é o direito de pedir algo ao Estado em relação ao terceiro,…

absoluta (art. 564, III, e - CPP). Normalmente é ato do juiz, cumprido pelo Oficial de Justiça (exceção para acitação do militar e a que deva ser feita em legação estrangeira). Citação e vinculação à instância –Uma vez citado, fica o réu vinculado àinstância,“com todos os ônus daí recorrentes”. Enquanto não for citado, o réu não ficará sujeito a nenhum dever ou ônus processual. NÃO ATENDIMENTO À CITAÇÃO – SE O CITADO NÃO ATENDE À CITAÇÃO: a) O processo corre à revelia - Ver Art.…

com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. R:Não há que se falar em nulidade no caso concreto em questão. O artigo 159 do CPP sofreu alteração em 2008, dispensando antiga exigência de dois peritos no mínimo para a produção do laudo pericial, basta agora que a perícia seja realizada por " perito oficial". ou seja, a perícia pode ser realizada por apenas um…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse…

direito processual e material aplicável ao caso. Date o documento no último dia do prazo para protocolo. Aula 4: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS PRÁTICA SIMULADA III - PENAL Art. 126, Código Penal Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a…

citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. R = Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deverria ter sido feito por carta…

NULIDADES STF Súm 351 SÚMULA Nº 351 STF É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. STF Súm 352 SÚMULA Nº 352 STF NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. STF Súm 523 SÚMULA Nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. STF

citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta. RESPOSTA: Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deverria ter sido feito por carta…