Art 351 Do Cpp

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Comunicação dos atos processuais: princípio do contraditório – art. 5º, LV → cientificação da existência da ação, oportunizando às partes a manifestação sobre a prática dos atos processuais. CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Conceitos: CITAÇÃO – é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi recebida denúncia ou queixa, para que possa defender-se. INTIMAÇÃO – é a ciência que se dá a alguém de um ato já praticado

que a sua ausência ou nulidade acarretam a nulidade absoluta de todo o processo. A citação será ficta ou por mandado (real). REQUISITOS ? Intrínsecos – Art. 353, CPP TÍTULO X DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES CAPÍTULO I DAS CITAÇÕES Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se…

ela deve ser cumprida, sob pena de nulidade. Uma forma que está expressamente prevista no CPP para TODOS os atos processuais é a PUBLICIDADE. Todos os atos processuais devem ser públicos, nos termos do art. 792 do CPP: Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 52 Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se…

Citação – Arts. 351 – 369, CPP[1] Conceito É o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra foi depositada em juízo uma acusação formal, através de denúncia ou queixa, completando a formação do processo(art.363, CPP) e lhe dando a oportunidade de exercer o seu direito de defesa, seja pessoalmente, para ser ouvido e presenciar os atos processuais, seja para nomear o profissional de sua escolha para realizar a sua defesa. Citação e vinculação à instância

Atos de comunicação processual 351 a 371 CPP / art. 5°, LV, CR Comunicação processual pode se dar por meio de atos distintos, que serão praticados conforme a sua finalidade. Assim, os atos de comunicação poderão revestir o caráter de citação, intimação ou notificação. #Citação: É o ato pelo qual, ao inicio da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa.  Espécies: É feita…

Respostas 1. Art.394 do CPP, § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. 2. Art.394 do CPP, I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 3.…

memorial Rito/Procedimento Comum Ordinário. 395/405 cpp. Art. 403 cpp. – Alegações Finais orais – 20min + 10min para cada parte, acusação e defesa, etc Art. 403. § 3º. Exceção Memoriais – 5 dias. Art. 404, pú. Exceção Memoriais – 5 diais. Rito/Procedimento Comum Sumário. 531/538 cpp. Art. 534 cpp. – Alegações Finais orais – 20min + 10min para cada parte, acusação e defesa, etc Art. 535 cpp – não tem memorial. Ver art. 538 cpp. Processo do JECRIM para o Juízo comum,…

• INQUÉRITO POLICIAL ( art. 10 CPP): Peça informativa que irá apurar a autoria e materialidade do crime • DISTRIBUIÇÃO E VISTA DO MP PARA OFERTAR A DENÚNCIA (art.41 CPP): Nesta fase o promotor poderá ou não oferecer a denúncia, observado o princípio da indisponibilidade da Ação penal. Preenchidos os requisitos de indícios de autoria e materialidade criminosa deve o MP denunciar. Possível até 8 testemunhas. • RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (art.395, 396 CPP): A peça…

1-Requisitos do mandado art. 352 e 357 CPP Requisitos extrínsecos. Art. 357. S ã o requisitos da cita çã o por mandado: I ­ leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé , na qual se mencionarã o dia e hora da cita çã o; É necess á ria a leitura, pois o r é u pode n ã o saber ler. II ­ declara çã o do oficial, na certidã o, da entrega da contrafé , e sua aceitaç ã o ou recusa. Requisitos intrínsecos Art.…

ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula 06 EMENTA DA AULA 1. Procedimento 2. Fluxograma do procedimento Comum Ordinário GUIA DE ESTUDO 1.  Procedimento  Modalidades art. 394, CPP  Comum Ordinário: Com pena máxima cominada igual ou maior á 4 anos Comum Sumário: Crimes com pena menor 4 anos Sumaríssimo: Crime com pena máxima menor ou igual á 2 anos cumulados ou não com multa Contravenções Penais…