Resposta1

Respostas

1. Art.394 do CPP, § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
2. Art.394 do CPP, I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
3. “persecutio criminis” ou persecução criminal do Estado é o caminho adotado pelo Estado, para atingir o objetivo de punir o autor de ações violadoras dos bens jurídicos visando aplicar a sanção prevista na norma penal secundária.
4. Art. 2º do CPP - A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Não há efeitos retroativos na lei processual, somente na lei penal (material) quando mais benéfica. Ex: perdão, anistia, indulto, graça, livramento condicional etc. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação.
5. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
6. Destina-se a determinar qual a lei aplicável pelas autoridades judiciárias brasileiras aos casos de sua competência.
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos