Art 351 Do Cpp

sob o nº 97.543, com endereço profissional na Goiás, nº 370, Centro, nesta capital CEP: 74.000-897, telefones (62) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 310, III CPP e 648, II do Código de Processo Penal e artigo, 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTONIO ANTONINHO, brasileiro, amasiado, motorista, residente e domiciliado na Rua…

o Meritíssimo Juiz de Direito da segunda Vara Criminal da Comarca de Maringá, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 25 de junho de 2015, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. X (não foi informado o crime)da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das xx:xx hs, o mesmo praticou ato delituoso o qual resultou em sua prisão em flagrante. DOS…

Intermediada por seu procurador abaixo assinado – onde, em razão de urgência, nos termos do art. 37 da Legislação Adjetiva Civil (segunda parte), pede concessão de prazo de 15 dias para juntada da procuração -- , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, unicamente para, com supedâneo no art. 214, § 2º, do Código de Processo Civil, arguir a NULIDADE DA CITAÇÃO, em decorrência dos motivos abaixo expostos. DA NULIDADE

artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,…

Semana 1 RESPOSTA SUGERIDA: Em homenagem à tutela da correspondência, veda-se o lançamento aos autos das cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art. 233, CPP). Ademais, a interceptação da correspondência caracteriza PROVA ILÍCITA, impedindo a utilização para fins processuais. TODAVIA, conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual, Ed. JUSPODIUM), a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade…

oficial de justiça (art. 351) b) requisição ao preso (art. 360) - para apresentar-se em juízo no dia e hora designados, através do diretor do estabelecimento carcerário. c) requisição ao militar (art. 358) - através do seu chefe respectivo. d) de funcionário público (art. 359) - citação ao servidor e notificação ao chefe da repartição para que este disponha de tempo para sua substituir. e) do incapaz ou pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. f) carta precatória (art. 353)…

pela lei referente ao interesse da parte, há nulidade relativa. No caso de nulidade absoluta não é possível convalidar o ato, ao contrário da nulidade relativa, que admite convalescimento. Os atos anuláveis não possuem previsão expressa no CPP, produzem efeitos até a declaração de sua anulabilidade. Possui eficácia ex nunc. É anulável o ato que desobedeça regra e não esteja previsto no artigo 564, por exemplo: se o direito de formular perguntas pelas partes quando do…

a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. Antes da reforma do CPP a lei exigia que a perícia fosse realizada por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, entretanto atualmente o art. 159, CPP exige apenas um perito oficial, não mais se aplicando a súmula 361 do STF, razão pela qual não merece prosperar a alegação da defesa. Exercício Suplementar (Ministério…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…