Graduado

PEÇAS
Resposta à acusação

Fundamento Legal
Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF)

Momento
Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação

Teses
Artigos correspondentes

Teses de Nulidade
1. Incompetência
2. Inépcia denúncia
3. Ausência de justa causa da denúncia
CF, art. 109, IV
Art. 395, CPP
Art. 41, CPP, art.5º,LV CF

Tese: extinção da punibilidade
Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’)
Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada)

CPP, art. 107 c.c 397

(resposta à acusação é a única situação em que a extinção da punibilidade será tese de absolvição sumária)

Tese de mérito
1. Atipicidade
2. Excludente de antijuridicidade
3. Manifesta dirimente de culpabilidade
4. Escusas absolutórias
CP, art. 20
CP, art. 23
Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397)
CPP, art. 181 e 348,§2º

Pedido
1. Anulação ab initio (denúncia)
2. Absolvição sumária (tanto pela extinção da punibilidade quanto em razão da matéria de mérito)
3. requerimento ou especificação de provas (testemunhas)

CPP, art. 564
CPP, art. 397

Não pedir
Desclassificação
Questões sobre pena
Reincidência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Autos nº...
(5 linhas)

PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO
Rol de testemunhas (até 8 no rito ordinário)
Memoriais
Fundamento Legal
Art. 403,§3º e/ou 404 do CPP

Momento