Art 351 Do Cpp

Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou…

atribuições para tanto, nos termos do art. 66 da Lei n. 9.099/95. [1] [1]CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal, 19ª edição, 2012, p 571. Efeitos da Citação Com a citação válida no processo penal, o único efeito e complementar a relação jurídica processual. Quando ocorre se instaura o processo e passam a vigorar todos os direitos, deveres, ônus e princípios que regem o processo penal. A citação válida não torna prevento o juízo, o que ocorre somente na hipótese do art. 83 do Código de…

testemunhas não obedeceu aos trâmites legais impostos no art. 226, inciso II do Código de Processo Penal (CPP). Neste sentido é a jurisprudência já pacífica nos Tribunais Superiores, senão vejamos: Auto de reconhecimento de pessoa – falhas em sua realização – autoria do delito negada pelo acusado elementos – de Inexistência convicção de – outros Absolvição decretada – Inteligência do art. 226 do CPP. Na sistemática do Código de Processo Penal,…

apresentar elementos, ao julgador, que podem ser utilizados na apuração da verdade, confrontados com outras provas e/ou pela peculiaridade da informação proferida. E mesmo o silêncio do acusado não caracterizando confissão, sem causar prejuízos ao ele (art.186, parágrafo único), contribui assim, na análise das provas pré-existentes ou que vierem a ser produzidas para o convencimento do juiz. Contudo, pode-se dizer que o interrogatório é meio de prova e oportunidade de defesa,…

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos Segundo Vicente GRECO FILHO, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI). As provas obtidas por meios ilícitos constituem espécie das chamadas provas vedadas. Prova vedada é aquela produzida em contrariedade a uma norma legal específica. A vedação pode ser imposta por norma de direito material ou processual. Conforme a natureza desta, a prova poderá ser catalogada como ilícita ou ilegítima

ofendido ou de seu representante legal no processo (CPP. art. 60). Perdão, é ato bilateral, pelo qual, após iniciada a ação penal privada, o ofendido declara não Ter interesse em continuar com o feito, dependendo da aceitação do querelado. A aceitação pode ser expressa ou tácita (3 dias/art.58 CPP) Perempção – É o instituto próprio da ação penal privada e ocorre quando o querelante deixa de movimentar regularmente o processo. (art. 60 CPP) É sanção reservada ao acusado particular,…

PEREIRA MENDES PETROLINA OUTUBRO DE 2012 1. Revelia no Processo Civil 1. Conceito e espécies de revelia no Processo Civil: O atual Código de Processo Civil Brasileiro trata de revelia no Capítulo III, arts. 319 a 320, preceituando, no art. 319 que “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Nesse diapasão, entende-se “revelia” como a falta de contestação e, por essa razão somente o réu pode ser…

1. Da Citação Tendo-se em vista o princípio do Amplo Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E LV da CF) toda pessoa que venha a integrar o polo passivo de um processo penal, há de ser devidamente “citada”, ou seja, chamada ao juízo competente para que se torne viável a sua manifestação de defesa. Assim sendo, segue abaixo a conceituação de tal ato processual segundo o pensamento de dois grandes doutrinadores. 1.1. Do Conceito de Citação Segundo a doutrina de Guilherme de Souza

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem

O atual Código de Processo Penal regulava o ônus da prova no art. 156, ao registrar que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, complementando a asserƟva com a afirmação de que o Juiz poderá, no decorrer da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de oİcio, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (Livro I, Título VII, Capítulo I). Por outro lado, a “Exposição de MoƟvos”, que acompanha o atual CPP (Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941),…