Art 351 Do Cpp

na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.” A inovação legislativa dispensou a antiga exigência de dois peritos no mínimo para a produção do laudo pericial, pois, com a alteração na redação do art. 159, caput, basta agora que a perícia seja realizada por "perito oficial". Tendo sido a expressão empregada no singular, resta clara a intenção do legislador de se contentar, de agora em diante, com a perícia realizada por apenas um…

em vista que esta não poderá ocorrer no domicílio do demandado se for a noite. (art.5º, XI da CF). Lado outro, uma pequena parte da doutrina sustenta que a citação em culto religioso não é válida, tendo em vista que o CPP não dispõe de tal matéria, aplicar-se-á de forma subsidiária o CPC, que não permite a citação em local que esteja ocorrendo prática de cerimônia religiosa. No CPP o art que disciplina a citação é o 351, porém, não faz tal delimitação. 2 – Determinado acusado ao ser…

(artigo 519 CPP), não comparece de forma injustificada. Pergunta-se: a)Qual a consequência da referida ausência injustificada do querelante? b)B) E se a ausência fosse da querelada? Aula Nº 8 PROCESSO PENAL II Peculiaridade do procedimento Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.…

penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos C) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. - RESPOSTA CERTA! QUESTÃO 98 QUESTAO 92 - PROVA 40 Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da…

inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente…

A Constituição Federal estabeleceu o princípio de que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (cf. art. 5º, LXVI). “A fiança é uma contracautela, uma garantia patrimonial, caução real, prestada pelo imputado e que se destina, inicialmente, ao pagamento das despesas processuais, multa e indenização, em caso de condenação, mas, também, como fator inibidor da fuga” (LOPES JR, p .914). Liberdade provisória sem pagamento de fiança

NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 Aula 2: QUEIXA-CRIME PRÁTICA SIMULADA III - PENAL CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa INJÚRIA Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Aula 2: QUEIXA-CRIME PRÁTICA SIMULADA III - PENAL DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se…

heterogêneo e temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados (art. 433 CPP); desses 25, serão sorteados 07 para formar o conselho de sentença; para que seja instalada a sessão é necessário ao menos 15 jurados; Anualmente o juiz organiza a lista geral dos jurados (art. 425 CPP), a convocação do júri é feita por edital, mas os jurados serão intimados pessoalmente. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE 1988: É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF. são princípios do Júri.…

termos, não basta a existência dos pressupostos de existência: juiz, partes e pedido. Essa relação tem de desenvolver-se de forma regular. Não pode, à guisa de exemplo, ocorrer a coisa julgada, litispendência, enfim, aquelas circunstâncias do art. 95 do CPP. A essa altura, já se pode falar de pressupostos de existência e validade do processo. Pode-se dizer que o processo é um conjunto (complexo) de atos tendentes a concretizar o direito de ação. Mas de que forma esses atos…

futura e eventual apelação, sem prejuízo da utilização do Mandado de Segurança e Habeas Corpus. Da identidade física do Juiz: Introduzido no Procedimento Comum pela Lei 11.719/08 – CPP art. 399,§ 2º - Status de mera lei ordinária (não é aplicável no ECA: STF, RHC 105.198) Aplicam-se subsidiariamente as exceções do art. 132 do CPC. Aqui continua sendo possível (STJ: CC 99.023) a expedição de cartas precatórias e a realização de atos processuais por videoconferência. Magistrados…