LIBERDADE PROVISORIA

A Constituição Federal estabeleceu o princípio de que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (cf. art. 5º, LXVI).
“A fiança é uma contracautela, uma garantia patrimonial, caução real, prestada pelo imputado e que se destina, inicialmente, ao pagamento das despesas processuais, multa e indenização, em caso de condenação, mas, também, como fator inibidor da fuga” (LOPES JR, p .914).
Liberdade provisória sem pagamento de fiança
Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da liberdade provisória. É nos casos de Infrações penais às quais não se comine pena privativa de liberdade (CPP, art. 283, § 1º) e infrações de menor potencial ofensivo, quando a parte se comprometer a comparecer à sede do Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95, art. 69, parágrafo único).
Ainda, salvo se o acusado reincidente em crime doloso punido com pena privativa de liberdade, o réu livrar-se-á solto independentemente de fiança no caso de infração a que não for, isolada ou comulativamente, cominada pena privativa de liberdade ou o seu máximo não exceda a três meses. O texto formal da lei exclui, também, o benefício se o agente for “vadio” (art. 324, IV). Tal dispositivo é incompatível com o princípio da liberdade e da dignidade da pessoa humana, de modo que está revogado e não impedirá a liberdade provisória (FILHO 2010).
A competência é somente do juiz para conceder a liberdade provisória sem fiança, mas sempre depois de ouvir o Ministério Público. Deve ser assinado termo de comparecimento por parte do acusado, que se compromete, assim, a se fazer presente em todos os atos do processo, sob pena de revogação. (CAPEZ,
Também é de suma importância o juiz fundamentar o despacho quando requerida a liberdade provisória. No mesmo sentido (MIRABETE, p. 413-414, 2008) exemplifica:
“Só o juiz, não a autoridade policial, pode conceder a liberdade provisória, à vista dos elementos