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NULIDADES

STF
Súm 351

SÚMULA Nº 351 STF
É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO.
STF
Súm 352

SÚMULA Nº 352 STF
NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO.
STF
Súm 523

SÚMULA Nº 523
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
STF
Súm 706
Competência por prevenção- Natureza da Nulidade
SÚMULA 706 STF
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
STF 2aT
532
Órgão Jurisdicional incompetente - Ratificação dos atos judiciais -
O STF, hodiernamente, vem admitindo a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.
STF 1aT
546
Nulidades
Apesar de existir entendimento do Supremo no sentido de ser de “prova impossível” o prejuízo de determinadas nulidades, o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato — nulidade absoluta ou relativa. (julgado sobre a defesa preliminar em processo de crime de responsabilidade de funcionários públicos) Ainda que argüida em momento procedimentalmente adequado, essa nulidade, para ser reconhecida, exigiria demonstração de efetivo prejuízo à defesa do réu.
STF 1aT
546
Nulidades
A nulidade da condenação restabelece o título antecedente da prisão.
STJ 6aT
377
(art. 564, III, e, CPP) - Falta de interrogatório - Nulidade relativa
Segundo entendimento do STF, até mesmo a falta de interrogatório constitui nulidade relativa.
STF
Súm 707
Nulidade - Recurso contra rejeição da denúncia - intimação do réu - contrarrazões
SÚMULA 707 STF
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da