Processo Penal II - Aula 4 Caso Concreto -

- CASO CONCRETO – AULA 4
Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu não comparece e o juiz decreta a revelia, nomeando Defensor Público para defesa. Com base nisto, responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta.

Resposta: A Súmula 351 diz: "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição." Tal Súmula não pode ser aplicada ao caso concreto pois o Réu se econtra preso em outra Unidade da Federação. Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feita por carta precatória, pois se o réu encontrava-se preso, não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente.

- " Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória."

- "Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.”

Houve, portanto, erro de procedimento do Juiz.

QUESTÃO OBJETIVA.

Com relação ao tema CITAÇÕES, assinale a alternativa incorreta:

a) No processo penal, o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil;
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação;
c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional;
d) O processo seguirá sem a