Procedimento Comum

Procedimento comum – Resposta à acusação 1. Considerações 1.1. Enquadramento terminológico
A) Procedimento: sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade;
B) Processo: é um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica construída entre o juiz e as partes;
C) Rito: a palavra rito deriva de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento;
D) Ação: é um direito público e subjetivo constitucionalmente assegurado de exigir do Estado-juiz a aplicação da lei ao caso concreto para solução da demanda penal. 1.2. Classificação dos procedimentos 1.2.1. Procedimento comum: pode assumir 3 ritos diferentes. → Rito ordinário (o mais cobrado na OAB); → Sumário; → Sumaríssimo. 1.2.2. Procedimentos especiais: → Júri; → Tóxicos; → Ações originárias em tribunal; → Crimes de resp. dos funcionários públicos (arts. 513 a 518, CPP); → Crimes contra a honra (arts. 519 a 523, CPP); → Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I, CPP). 1.3. Escolha do rito no procedimento comum
Escolha do rito
Regra
Ordinário →
Crimes com pena igual ou superior a 4 anos.
Sumário →
Crimes com pena inferior a 4 anos.
Sumaríssimo →
Crimes com pena de até 2 anos e contravenções penais.
Advertência: vale lembrar que o rito sumário eventualmente funciona como “soldado de reserva” do rito sumaríssimo, como ocorre quando o MP não tem condição, pela complexidade do fato, de oferecer oralmente a denúncia no Juizado ou quando o réu não for localizado para ser citado pessoalmente, já que no Juizado não existe citação por edital. 2. Estrutura do procedimento comum de rito ordinário A) Fase inicial → Oferta da inicial acusatória A.1) Denúncia → na ação pública; A.2) Queixa crime → na ação privada. Obs.: os requisitos formais da inicial estão consolidados no art. 41 do CPP[marcar]. B) Juízo de admissibilidade feito pelo