Procedimento Comum Ordinário

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
1. oferecimento da denúncia ou queixa. (o recebimento interrompe a prescrição)
2. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 5 d preso 10 solto
3. citação do réu; edita(local incerto e não sabido)LINS, real(oficial de justiça-regra) hora certa (qdo o réu se esconde) segue rito PC
4. resposta à acusação (10 dias) Se o réu não apresentar defesa e juiz nomeia defensor absolvição sumária (art. 397, CPP); quando se manisfesta presença de causa excludente de ilicitude, culpabilidade, tipicidade, e extinção de punibilidade.
5. audiência de instrução e julgamento.
1. declarações da vítima; 2. oitiva de testemunhas (máximo de 8 test. p/ cada parte); 3. esclarecimento de peritos, reconhecimentos ou acareações (fase facultativa); 4. interrogatório do acusado; 5. diligências 6. alegações finais orais (20 minuto+10 minutos); 7. Sentença Ofendido Test.acu.defesa Peritos/ass ARInterro Emendatio libelli (emenda da acusação) é a correção da inicial para o fim de adequar o fato narrado é efetivamente provado ao tipo penal previsto na lei. Ou seja, o juiz poderá atribuir definição jurídica diversa da contida na denúncia ou queixa, mesmo que tenha que aplicar pena mais grave (art. 383, CPP). Entende-se por definição jurídica precisamente a capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial, em cumprimento da exigência prevista no art. 41 do CPP. Ou seja, o fato continua o mesmo. - O emendatio será possível, também, em segundo grau, porém, com limitações em função da proibição da reformatio in pejus, ou reforma para pior, segundo o qual o julgamento do recurso não poderá ser mais desfavorável que a decisão de primeira instância, em relação à impugnação aviada exclusivamente pelo recorrente. Não havendo recurso do Ministério Público, o Tribunal não poderá piorar a situação do acusado com base no recurso por ele interposto (Pacelli, 2011, p. 632).
- Mutatio libelli - Quando for cabível a mutatio libelli (mudança da acusação), ou seja, for