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ETAPA 1
- Aula-tema: Petição inicial: emenda à inicial; indeferimento da inicial.
A petição inicial é o meio pelo qual dá-se o primeiro impulso ao processo, como bem expõe Luiz Rodrigues Wambier “(...) o início do processo depende da manifestação da vontade da parte, consubstanciada em um ato processual denominado petição inicial”.1
Caso a petição inicial não esteja adequada ou completa, deverá ser corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição inicial não está completa ou apresenta defeitos ou irregularidades, determinará que o autor emende ou complete no prazo de dez dias(...)”.2
Ainda dentro do tema discutido Wambier corrobora tal posição: “se a petição inicial não cumprir o disposto no art. 282, ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de molde a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o autor a complemente ou esclareça, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou emenda”.3
Luiz Guilherme Marinoni ressalta que “(...) É expressamente vedado ao juiz indeferir a petição inicial sem dar ao autor a oportunidade de corrigi-la. Nesse sentido, fala-se que o autor tem o direito – obviamente quando for o caso – de emendar a petição, sendo ilegal a decisão que a indefere sem ouvir o jurisdicionado”.4
Os posicionamentos dos doutrinadores segue a mesma linha que o judiciário, conforme é possível perceber pelas jurisprudências abaixo:

1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso de Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 2010, p. 332.
2 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2009, p. 110.
3 WAMBIER. Op. Cit. p. 341.
4 MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. 2010, p. 88.
“RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR