PODER CONSTITUINTE

Inconstitucionalidade (ADIn): Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88). Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica): Esse tipo de ação visa declarar a nulidade de uma lei ou ato normativo, sem haver caso concreto. É um tipo de ação que realiza um controle repressivo concentrado, a fim de retirar do ordenamento jurídico aquela lei ou ato normativo viciado, declarando, com isso, sua inconstitucionalidade. Ressalta-se também que a ADIn genérica tem como objeto uma lei ou ato normativo federal ou estadual incompatível com o ordenamento jurídico. As espécies normativas estão previstas no art. 59, da CF/88, inclusive resoluções administrativas dos tribunais e emendas constitucionais. A competência para julgamento dessa ação é do STF, impugnando lei ou ato federal ou estadual contrários à Carta magna. Todavia, caso haja alguma lei ou ato normativo estadual ou municipal contrários à Constituição estadual de um determinado Estado federado, a competência de julgamento será do Tribunal de Justiça local, no caso, ter-se-á a ADIn estadual. Os legitimados para proporem a ADIn genérica estão elencados no art. 103, da CF/88. Além disso, a ação admite pedido de cautelar com efeitos erga omnes e ex nunc, podendo também apresentar efeito ex tunc , desde…

Constituição (Estados) ou Lei Orgânica (DF e Municípios). A par disso, existe uma Constituição da União e da Federação – uma Constituição Federal, tal como ocorre no Brasil. Essa Constituição é, ao mesmo tempo, uma Constituição-parcial (da União) e uma Constituição-total (da Federação). c) INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO (INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE SECESSÃO) Ao contrário da Confederação, em que os Estados-membros podem se retirar livremente da união, na Federação essa retirada é…

EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à incidência do imposto…

autonomia política com o objetivo de preservar a existência e a unidade da própria federação por meio da intervenção. A intervenção é medida excepcional e só deve ocorrer nos casos previstos expressamente na Constituição mediante decreto do Presidente da República (Arts. 34 e 35 da CF/88). Na atualidade, a União poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados-membros somente poderão intervir nos Municípios localizados em seus respectivos territórios.…

de um país, em nosso caso todos os brasileiros NATOS, ou naturalizados. Para delimitar o povo é usado, portanto, um critério de Nacionalidade (Art. 12 I II da CF/88). Já a população é o conjunto de todas as pessoas que habitam determinado país, incluindo um estrangeiro que venha morar no Brasil e, portanto, faz parte do conjunto numérico de pessoas. A população é delimitada pelo critério ‘’demográfico’’. E o cidadão por sua vez é todo aquele sujeito que pertença ao povo brasileiro e…

civil, parágrafo único doartigo 24 da lei 9038/1990 e em conformidade com o artigo 1° e s.s da lei 12016/2009 impetrar MANDADODE INJUNÇÃO em face da omissão legislativa do CONGRESSO NACIONAL, em razão dosfatos e fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública estatutária federal e ocupa o cargo de enfermeira em um órgão público federaldesde 2002, cumprindo uma elevada carga horária e em contato com agentes nocivos causadoresde moléstias humanas. Ocorre que…

ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88). 3.1.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica) Esse tipo de ação tem por finalidade declarar a nulidade de uma lei ou ato normativo, sem haver caso concreto. É um tipo de ação que realiza um controle repressivo…

posteriori? . No Estado Federal, a autonomia dos entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios) tem como característica a capacidade de autoconstituição e normatização, autogoverno e auto-administração. No entanto, admite-se o afastamento dessa autonomia política com o objetivo de preservar a existência e a unidade da própria federação por meio da intervenção. A intervenção é medida excepcional e só deve ocorrer nos casos previstos expressamente na Constituição…

pela Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O Poder Judiciário é organizado…

União de prerrogativas concernentes à autonomia do Estados e do Distrito Federal, fazendo prevalecer a vontade do interventor (do ente federal).  Artigo 34 da Constituição Federal de 1988. Efetivação da medida interventiva Mediante decreto do Presidente da República; Oitiva o Conselho da República; Especificação de prazo; Amplitude; Condições de execução; Caso necessário, nomeação do interventor. Espécies de Intervenção Espontânea Provocada por solicitação Provocada por…