Resposta à acusação sem mérito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. PROCESSO Nº.: 2011.01.1.038728-3 WASHINGTON RODRIGO DE OLIVEIRA DUARTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de advogado e estagiário integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com base nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em decorrência de denúncia oferecida pelo Ministério Público da União contra Washington Rodrigo de Oliveira Duarte imputando-lhe crimes de roubo, corrupção de menores e coação no curso do processo conforme art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, do Código Penal; art. 244-B, da Lei nº 8.069/90; e art. 344, do Código Penal; pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. I – DOS FATOS Trata-se de ação contra Washington Rodrigo de Oliveira Duarte, por fato tipificado nos arts. 157, §2º, I e II, c/c 70, do CP; no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90; e no art. 344, do CP. Ocorre que, em 10 de janeiro de 2011, por volta de 1h30min, na chamada “prainha” do Lago Paranoá (Lago Norte/DF), o acusado, acompanhado dos menores Eliel Gomes Falcão e Aldenira Moura Alves, supostamente subtraiu veículo VW/Gol de placa JIC-6439/DF, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo (fls. 12/15). Teriam o acusado e seus comparsas chegado ao local em um veículo Fiat/Palio azul, do qual desceram para efetuar o…

Art. 342 - Falso Testemunho ou falsa perícia “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral”. Existem duas teorias acerca da falsidade: a Teoria Objetiva e a Teoria Subjetiva. Relata a primeira, ou seja a teoria objetiva que existirá o falso testemunho quando o relato não corresponder ao fato real. Já a segunda teoria, a Subjetiva, relata…

abandono dos serviços eleitorais, o mesário poderá ser punido administrativamente ou criminalmente. Assim, será analisada a conduta do agente para fins de aplicação das penas administrativas e penais previstas na legislação atual. Discute-se ainda a obrigatoriedade da convocação do cidadão eleitor para a prestação do serviço de mesário no período eleitoral por ser dever cívico e obrigação a todos imposta. Por ser um serviço obrigatório surgem alguns problemas no dia das eleições,…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Não se consuma o crime quando o estrangeiro é extraditado ou deportado. O ingresso de estrangeiro em embaixada brasileira no exterior também não pode configurar o crime do art. 338 porque embaixada não é território nacional, nem tampouco extensão do território, daí porque não haverá o crime. Se há uma expulsão mas o estrangeiro permanece no território nacional não estará configurado qualquer ilícito penal, mas sim…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: Faculdade Dinâmica das Cataratas – UDC. Foz do Iguaçu-Paraná, 2012, 66 páginas. O presente trabalho trata da desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de…

administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA…

FACULDADE SUL-AMERICANA - FASAM CURSO DE DIREITO Karoline Mendes Fonseca FIANÇA Goiânia 2015 Karoline Mendes Fonseca FIANÇA Pesquisa apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana, como requisito para abono de faltas do 1º semestre de 2015 na Matéria de Direito Processual Penal I. Orientador: Professor Wild Afonso Ogawa Goiânia 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser sujeito ativo o estrangeiro. O brasileiro não pode ser expulso do território nacional, sendo assim. O sujeito ativo é qualificado. Admite-se a participação. Quanto ao tipo objetivo desse crime, integra a expulsão do…