Art 344 Codigo Penal

as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Entende-se as listas referenciadas na Lei nº 11.343/06 como a Portaria nº 344/98, de autoria e editada, sempre que necessária, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, onde são relacionadas todas as substancias ou medicamentos sujeitos a controle especial, na listagem denominada F da citada Portaria,…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1-) Previsão: Art. 5, LXVI, CF , Art. 321 CPP. 2-) Conceito: No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer Acusado, conforme previsto em nossa Constituição,…

Trabalho de Processo Penal I QUESTÕES Analisar respondendo justificadamente cada questão. 01- Como será a Ação Penal nos crimes abaixo: a)Condômino que subtrai para si de que legitimamente a detém coisa comum. Resposta: Neste caso a Ação será Pública Condicionada a Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a…

sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos…

econômica e a economia popular, entretanto, fez com que voltassem atrás e cumprissem a resolução. http://marcusdeminco.blogspot.com.br/2013/05/alguns-crimes-praticados-pela-novartis.html#sthash.9iZ0RByr.dpuf Crime contra a economia popular – Lei 1521/51 Art. 2º - Referem-se a atos que ferem a livre concorrência ou que visem à formação de cartéis, oligopólios ou monopólios e a manipulação de preço e de tendências de mercado. 07/05/2013 11h33 Suspeito de envolvimento em tráfico de…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão

minha maior gratidão. RESUMO A prisão em flagrante é uma prisão cautelar com previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF, quando estiver presente um dos requisitos do artigo 302 do Código Processo Penal. Tal prisão será efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o encaminhará ao magistrado para o mesmo ratificar (prisão sem vicio) ou relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do…

personalidade e não, uma doença mental. As características do criminoso psicopata e os crimes mais usuais cometidos por pessoas que apresentam esse transtorno, é tema de grande relevância para o estudo da Criminologia, em correlação com o Direito Penal, a Psiquiatria e a Psicologia. A personalidade, do latim personalis, pessoal, é a soma de muitos caracteres diferentes e variáveis, intelectuais, afetivos e físicos, que confere a cada pessoa uma individualidade como uma semelhança a seus iguais

Previsto no art. 19 do Código Penal, caracteriza-se pelo cometimento de um crime, mais grave, diverso do pretendido pelo agente. Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal: parte geral, 1. Ed. 16ª. São Paulo. Saraiva. 2011. p. 343), ao tratar do assunto aduz que: Além das duas modalidades de crimes – dolosa e culposa – expressamente reguladas pelo nosso…

qualquer infração penal, desde que preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação e quando houver urgência e risco de inefitividade da tutela. Não podem ser aplicadas as medidas cautelares ás infração a que a lei não comine pena privativa de liberdade seja isolada, cumulativa ou alternativamente por expressa previsão legal no inciso 1° do artigo 283. Observa-se que a fiança é medida cautelar prevista expressamente no artigo 319, inciso VIII do código de processo penal, a qual…