Trabalho sobre nova lei de prisão

Trabalho de Processo Penal I

QUESTÕES

Analisar respondendo justificadamente cada questão.

01- Como será a Ação Penal nos crimes abaixo:

a)Condômino que subtrai para si de que legitimamente a detém coisa comum.

Resposta: Neste caso a Ação será Pública Condicionada a Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

b) Estupro com resultado agravador de morte.

Resposta: Nesta situação a Ação Penal será Pública Condicionada a Representação se a vítima for maior de 18 anos. Se a vítima for menor de 18 anos a Ação será Pública Incondicionada a Representação. (Artigos 213 c/c 225 do Código Penal).

c) Diretora de uma escola municipal que foi ofendida pelo pai de um aluno de se apropriar de bens da escola em proveito próprio.

Resposta: Nesta hipótese será Ação Penal Privada de acordo com o artigo 145 do código penal que fala que o artigo 138 CP (calúnia), se procederá mediante queixa.

Julgue certo ou errado os ítens a seguir, relativos ao direito processual penal.

03-Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente a prática do crime e ao mesmo tempo toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.

Resposta: Errado. Flagrante esperado é aquele no qual um agente policial previamente informado de um crime, promove diligências com o intuito de prender o agente que irá praticar o ato delituoso. Nesse caso de flagrante, a atividade do policial ou terceiro consiste em simples espera do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação. O Flragrante citado no enunciado é caracterizado como preparado ou provocado e é considerado crime impossível de acordo com a Súmula 145 do STF.

04-A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento,