Da liberdade

DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA

1. Hipóteses de cabimento
2. É possível a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança a presos em flagrante delito por crime hediondo? E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais.
3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais.

DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA

- O NOVO REGIME JURÍDICO DA FIANÇA

Partindo da obra do consagrado processualista Aury Lopes Jr. (2012, p. 888) “provisória” deve ser a prisão cautelar. A liberdade é a regra, não necessitando ser legitimada e tampouco se deve admitir, tão passivamente, o emprego do adjetivo “provisória” quando do que se trata é de um valor dessa dimensão. Neste sentido, de acordo com as alterações e modificações feitas na Reforma Processual de 2011 abordaremos a liberdade provisória e o novo regime de Fiança.
A nova redação do art. 319 foi estabelecido um sistema polimorfo, com um amplo regime de liberdade provisória, com diferentes níveis de vinculação ao processo, estabelecendo um escalonamento gradativo, em que no topo esteja a liberdade plena e, gradativamente, vai-se descendo, criando restrições à liberdade do réu no curso do processo através da imposição de medidas cautelares diversas, como o dever de comparecer periodicamente, pagar fiança, proibição de frequentar determinados lugares, obrigação de permanecer em outros nos horários estabelecidos, proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e, quando nada disso se mostrar suficiente e adequado, chega-se à ultima ratio do sistema: a prisão preventiva.
Diferente