Art 344 Codigo Penal

previsão no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, bem como no Código de Processo Penal do artigo 321 a 350, cabe ressaltar que a Lei 12 203/11 trouxe significantes mudanças a liberdade provisória, inclusive alterando os artigos do código penal. A doutrina majoritária classifica a liberdade provisória como: Liberdade provisória Obrigatória: aquela que decorre da imposição de lei, pode ocorre em duas hipóteses: 1 nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme…

I – CRIMES ELEITORAIS XIV - DO CRIME E DO PROCESSO PENAL ELEITORAL 1 - Noções Crime é o fato típico e antijurídico, segundo a boa doutrina penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns

LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal trata da liberdade provisória diante da situação concreta de quem está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS-MS PROCESSO Nº 0009643-83.2011.8.12.0002 LUCIMAR SOUZA SÁ TELES, já qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por meio de seu procurador que ao final subscreve, vem respeitosamente apresentar, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS Conforme narra a peça acusatória oferecida pelo Digno Representante do Ministério Público, Lucimar Souza Sá Teles foi…

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ........................................................................................................................................

[pic] CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE PREEXISTENTE: conceito, efeitos, exemplos. Segundo art. 13: O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não terá ocorrido. O Código Penal adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais e, portanto, não difere o que seja causa principal, próxima ou remota. A Relação da Causalidade

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 4 1/4/2011 08:49:13 Para Claudio Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 15/9/2010 14:30:17 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 6…

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 4 1/4/2011 08:49:13 Para Claudio Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 15/9/2010 14:30:17 Manual de Direito Comercial -…

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4…

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 4 1/4/2011 08:49:13 Para Claudio Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 15/9/2010 14:30:17 Manual de Direito Comercial -…