Art 344 Codigo Penal

Impugnação à multa penal tributária, arbitrariamente imposta pela Receita Federal ILUSTRÍSSIMA AUTORIDADE FAZENDÁRIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº ................ DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS ......................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seu procurador subfirmado (mandato em anexo), oferecer sua impugnação ou defesa no processo administrativo fiscal nº .................... dessa MD. Inspetoria.

NORMA PENAL NORMA PENAL (Roteiro) 1. NORMA PENAL  Incriminadora  Não-incriminadora  Norma penal em branco 2. CONFLITO APARENTE DE NORMAS 2.1. Critérios  Especialidade  Consunção  Subsidiariedade  Alternatividade NORMA PENAL NORMA PENAL (Classificação) NORMA PENAL INCRIMINADORA NÃO INCRIMINADORA Explicativa Permissiva NORMA PENAL EM BRANCO Complementar NORMA PENAL NORMA PENAL INCRIMINADORA…

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos…

DA LIBERDADE PROVISÓRIA INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e em razão de tal artigo, que nos reporta ao princípio da presunção de inocência, a liberdade é regra em nosso ordenamento jurídico, sendo a prisão uma exceção. Sendo a prisão uma exceção, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, tanto que a Constituição Federal prevê no mesmo…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PENAL IV DIREITO ELEITORAL GOIÂNIA 2014 DIREITO PENAL IV DIREITO ELEITORAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV do Departamento de Ciências Jurídicas, curso de Bacharel de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS Prof.º Júlio da Silveira GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise à cerca da legislação penal eleitoral.…

TRABALHO DE DIREITO PENAL BRUNO BATISTA Curso: Direito Turma 2 OLÍMPIA-SP 09 - 2013 BRUNO BATISTA Curso: Direito Turma 2 TRABALHO DE DIREITO PENAL Trabalho apresentado ao Professor ANDRÉ FERNANDO BUSSE GALLÃO da disciplina de Direito Penal da Turma 2, turno Noturno do curso de Direito. FAER - UNIESP OLÍMPIA-SP - 06 de Setembro de 2013 SUMÁRIO

ESTADUAL DE MINAS GERAIS CAMPUS FUNDACIONAL DE ITUIUTABA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 ITUIUTABA-MG 2013 THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito do…

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título…

pré-processual, consideraremos todos os momentos anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia do rito de drogas está incluída neste rol – juntamente com o relaxamento da prisão em flagrante e a liberdade provisória. Art. 55 (Lei de Drogas): Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Já na fase processual, faremos a seguinte subdivisão: a) peças anteriores à…

entrará em vigencia em 04 de Julho de 2011, venho a alterar os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências" para contribuir com o debate que já se inicia no meio jurídico. De…