Art 344 Codigo Penal

artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO MÉRITO Se existe o clássico principio do livre convencimento do juiz, em contra partida, existe a necessidade legal de alicerçar as suas decisões nas provas contidas nos autos. No presente caso as provas são dúbias e frágeis, razão pela qual não sustentam o decreto condenatório atacado. DA FRAGILIDADE DAS PROVAS O crime tipificado no artigo 147 do Código Penal…

no art. 334 do Código Penal. Certo de que o descaminho é caracterizado pela entrada ou saída de mercadoria para importação ou exportação de mercadorias que são permitidas, mas que não foram submetidas à devida regulamentação, é notório a relevância do tema devido à relação direta com evasão fiscal e o ônus sofrido pelos cofres públicos, de modo tal que a existência dessa conduta atinge não só o interesse do fisco, como também o interesse público. Parte-se, portanto, da análise do tipo…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Rosely foi denunciada pela suposta prática do delito de Coação no curso do processo, art. 344 do Código Penal Brasileiro. Segundo consta da denúncia, a Denunciada teria pego a vítima Eloína pelo braço e pelo pescoço…

3 de outubro de 1941 - Código| | |de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade | | |provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283,…

outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -…

disciplina Direito Processual Penal do 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito. Orientador: Maurício Campos Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 A lei 12.403/2011 modificou os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Comparativamente,…

1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 doDecreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…

1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…

DA LEI PENAL ← Partes: preceito primário (descrição de conduta) e preceito secundário (sanção); ← Características: não é proibitiva, mas descritiva; ← Classificação: ← incriminadoras e não incriminadoras; ← A) leis incriminadoras – descrevem crimes e cominam penas. ← B) leis não incriminadoras – não descrevem crimes, nem cominam penas; ← C) leis não incriminadoras permissivas – tornam lícitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras. Ex.…

Norma Penal em Branco Senhores, às vezes, quando da leitura da norma penal incriminadora, você não consegue aplicá-la imediatamente, razão de sua incompletude. Precisamos de outra norma para completá-la. Então, quando o preceito primário (descrição do crime) da norma penal incriminadora é incompleto ou indeterminado, temos a chamada norma penal em branco. Vamos exemplificar para melhor entendimento. Darei dois exemplos de norma penal em branco. O Primeiro está no art. 315, do Código…