Art 344 Codigo Penal

FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Presidente Prudente 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Dionisio Lima dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Cláudio José Palma Sanchez. Presidente Prudente 2011 EMBRIAGUEZ FRENTE AO ATUAL…

por permanecer sobre a companhia daqueles parentes que ele ajudou a evoluir sua geração, são rostos conhecidos que representam a continuidade de sua existência. Porém, vale salientar que a família é a base da sociedade como está previsto no art. 226 da Constituição Federal, deduzindo-se assim, que se existe violência social é porque já se presume existir a violência intrafamiliar, como afirma Minayo (2005, p. 14) “a natureza das violências que a população idosa sofre coincide…

finalidade principal o estudo da prisão cautelar, suas modalidades, seus prazos, os casos em que se aplicam as diversas formas dessa que é uma prisão de natureza processual. Esta modalidade de prisão processual tem grande importância no Direito Processual Penal, pois trata-se de uma medida que é muito comum nos processos criminais. Trata-se de uma medida de exceção, que deverá ser aplicada quando não for possível outra medida menos gravosa ao réu que está sendo processado. Foram…

força resultante que age em um ponto material é igual ao produto da massa desse corpo pela sua aceleração). Já as Leis Humanas foram criadas pela inteligência humana, são as que regem as relações de convívio pacífico entre os homens. Exemplo: Código de Defesa do Consumidor, Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes). A lei é aquilo que o povo…

os seus executores inflexíveis; mas que o legislador seja indulgente e humano. [...] Beccaria, 1764. RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pelo art. 52 da Lei n° 10.792/2003, com o intuito de abrandar o clamor social que foi instalado diante da balbúrdia do sistema carcerário do Estado São Paulo, o assassinato do então juiz-Corregedor da Vara de Execução Criminal de Presidente…

luz do novo Código Civil - Lei n. 10.406/2002 - e da Lei n. 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas. Apresenta um recurso inédito, o chamado subtexto, que permite uma visão geral dos tópicos abordados, e conta, ainda, com um completo índice alfabético-remissivo. FABIO ULHOA COELHO Professor Titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo CURSO DE DIREITO OMERCIAL Volume 1 10á edição, revista e atualizada de acordo com o novo Código…

repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à…

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O método utilizado neste trabalho é o lógico dedutivo, eis que a análise em tela será feita tendo por referencial a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 8072/90 juntamente com a sua mais recente alteração e a jurisprudência produzida por nossos Egrégios Tribunais. Com o escopo de…

condição em duas delas: Prisão temporária e preventiva.”1 1.1.4. Caráter excepcional da prisão preventiva: restrição de hipóteses para seu cabimento e natureza subsidiária como providência cautelar As hipóteses legais de prisão preventiva, observadas no art. 313 do CPP, foram restringidas de modo a tornar mais complicada sua determinação. É o caso do inciso I do referido artigo, o qual apenas a admite para crimes dolosos penitenciados com pena máxima superior a quatro anos. 1.1.5.…