Art 344 Codigo Penal

os bens dos sócios. Dessa forma, a atividade empresária envolve riscos, os quais devem ser suportados pelo patrimônio da sociedade, cuja responsabilidade dos sócios somente ocorrerá em casos excepcionais e previstos em lei. Pelo teor do art. 135, III do Código Tributário Nacional, percebe-se que o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, nas hipóteses de excesso de poderes, infração à lei e a contratos ou estatutos. Desta forma,…

CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

pena privativa de liberdade por meio das funções declaradas e as funções reais da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico penal. Mário Curtis Giordani (2004. p.1-2) entende que a História do Direito Penal não passa de uma luta entre a sociedade e os impulsos humanos, que trazem ameaça ao progresso material e moral, ainda, compreende que o Direito Penal surgiu no intuito de trazer equilíbrio, devido a vingança privada primitiva, pois é praticamente impossível efetuar um…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

CRIMES 6 Art. 225. 6 Art. 226. 6 Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251. 30 Art. 252. 30 Art. 254. 31 Art. 255. 32 Art. 256. 33 Art.…

devem adaptar-se a essa nova realidade do judiciário, pois a tendência é que este seja cada vez mais informatizado. A legislação processual tradicional começou a ser modificada com o advento da Emenda Constitucional 45, pela qual foi acrescido ao art. 5º da Constituição Federal de 1988 o inciso LXXVIII, que prescreve: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Regulamentando este…

Direito Processual Penal II Bibliografia: Curso de Processo Penal ou Manual de Direito Penal – Tourinho Filho Curso de Processo Penal – Auri Lopes Junior Curso de Processo Penal – Paulo Rangel Nestor Távora (Coletânea – Para cursinho) 11/02/2014 Princípios do Processo Penal Os direitos fundamentais são normas-regras e normas-princípios, visto que estamos no pós-positivismo. Princípio é a base do ordenamento jurídico. Quando falo de uma norma-regra, não há…

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO‑LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar. c Publicado no DOU de 21-10-1969. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o, do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe…

Jesus, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em Direito Penal e Processo Penal. Orientador: Prof. André Monteiro. Tubarão 2013 HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em Direito Penal e Processo Penal e aprovado em sua forma final pela Faculdade de Direito Professor Damásio de…

(trinta e sete) pedras de crack, envoltas em papel alumínio, pesando 16,2 (dezesseis virgula duas) gramas. A cocaína é substância entorpecente, capaz de determinar dependência física e/ou psíquica, e de uso proscrito no país, a teor da Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária (auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/09, auto de exibição e apreensão de fl. 10, auto de constatação provisório de substância entorpecente de fl. 12/13 e boletim de ocorrência de fls. 14/17) .”