Trabalho ECA 2a nota

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 5
CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 6
DOS CRIMES 6
Art. 225. 6
Art. 226. 6
Art. 227. 7
Art. 228. 7
Art. 229. 8
Art. 230. 9
Art. 231. 10
Art. 232. 11
Art. 233. 12
Art. 234. 12
Art. 235. 13
Art. 236. 14
Art. 237. 15
Art. 238. 16
Art. 239. 17
Art. 240. 17
Art. 241. 19
Art. 241-A. 20
Art. 242. 21
Art. 243. 21
Art. 244. 23
Art. 244-A. 23
Art. 244-B. 24
Art. 245. 25
Art. 246. 25
Art. 247. 26
Art. 248. 27
Art. 249. 27
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28
Art. 250. 29
Art. 251. 30
Art. 252. 30
Art. 254. 31
Art. 255. 32
Art. 256. 33
Art. 257. 33
Art. 258. 34
Art. 258-A. 34
Art. 258-B. 35
CONCLUSÃO 36
REFERENCIAS 37

INTRODUÇÃO

Trataremos no presente trabalho, os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, praticados por ação ou omissão, sem que para isso tenhamos prejuízo do que está disposto na legislação penal.
Estes crimes estão especificados na parte final do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990). Protegendo os direitos, assim como as integridades física e psíquica da criança, do adolescente e até da gestante.

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAs

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990, modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direito, muito embora se saiba que a simples determinação legislativa não tem o poder de modificar a consciência da coletividade.
São sujeitos de direito diferentes que exigem proteção por parte dos adultos, já que as crianças muitas vezes não sabem reivindicar seus direitos, e os adolescentes, em alguns momentos, não têm a clareza ou a força necessária para se fazer respeitar, muito embora achem que já sabem dizer o que é necessário e, a legislação federal deixa clara a obrigação e a abrangência do sujeito ativo desta obrigação: todos nós.
O Titulo VII, o último do Estatuto, disciplina os crimes e infrações administrativas, crimes estes das mais