Art 344 Codigo Penal

de identificação, pois não há mais segurança quanto à existência de cadastros de nome ou endereço do usuário e seus acessos. Instrumentos eficazes de combate ao crime devem ser criados. Entidades de certificação, autorizadas pelo Estado na forma do art. 174 da Constituição, devem certificar registros internos de sistemas e assinaturas eletrônicas em documentos e contratos, de forma a que sejam aceitos pela Justiça, dando maior segurança ao sistema de intercomunicação e contratação…

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto Túlio Lima Vianna Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais "As criações humanas são de fácil destruição. A ciência e a técnica que as construíram podem ser aplicadas também no seu aniquilamento" SIGMUND FREUD 1. Introdução No Brasil, juristas,…

A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A forma pela qual a medida de segurança vem sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado à discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-sena idéia de prevenir a repetição do ato ilícito. 1 INTRODUÇÃO A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos…

fatores, tais como o número dos jurados que era de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos entre outros. Recentemente foram aprovadas as Leis de numero 11.689/08 e 12.403/11, que juntas foram denominadas Reforma do Processo Penal, com isso, a presente pesquisa visa analisar a real aplicabilidade de tais normas, assim como, fazer um paralelo entre a atual e a anterior, no que concerne mais especificamente a sessão de julgamento. O histórico do Tribunal do Júri…

DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A expressão “ ESTADO DE DIREITO” – surgiu da doutrina Liberal e com as duas principais Revoluções: Americana e Francesa. Pregavam os idealizadores – A limitação do Poder do Estado frente aos indivíduos. Os detentores do poder passaram a ter seu arbítrio CERCEADO por PRINCÍPIOS como: - Legalidade - Liberdade -Igualdade Resumindo: “Estado de Direito” emerge da formação que normalmente se chama de Estado Liberal e…

Luís Fernando de Moraes Manzano CURSO DE PROCESSO PENAL 2a Edição Luís Fernando de Moraes Manzano Curso de Processo Penal 2a Edição Material Complementar SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012 Prefácio O Aos prezados alunos e professores da Anhanguera Educacional tenho a satisfação de submeter o presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

Classificação dos artigos 336, 337, 337A, 337B, 337C, 343, 346, 351, 352, 353, 354, 356, 358, 359A, 359B, 359C, 359D, 359E, 359F, 359G E 359H do CP. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa

GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL…

BIBLIOGRÁFICAS ................................................................13 INTRODUÇÃO O aborto é um tema que por envolver questões médicas e/ou até mesmo emocionais vêm sendo muito discutido desde a promulgação de sua lei n° 2848 artigo 128 do Código Penal em 1940 que permite o aborto em casos cuja mãe corre risco de vida ou sofre estupro. Atualmente, surgiu mais uma discussão sobre este mesmo tema que é o aborto nos casos de anencefalia no Brasil, assunto este que gera muita…