A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
A forma pela qual a medida de segurança vem sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado à discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-sena idéia de prevenir a repetição do ato ilícito.
1 INTRODUÇÃO
A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, com caráter preventivo de assistência embasando-se, na idéia de prevenir a repetição do ato ilícito e propiciar ao transgressor do ato tratamento adequado, de forma que não venha a reincidir. O objetivo precípuo deste trabalho se localiza na apresentação de sua má aplicação, consubstanciada principalmente por não ter o legislador fixado caráter objetivos quanto a sua fixação, uma vez que, há indeterminação do tempo máximo da medida de segurança, deixando a mera liberalidade do magistrado quando da sua aplicação ao caso concreto.
Há diversas diferenças entre pena e medida de segurança. A pena é dividida entre privativa de liberdade e restritiva de direito e tem o caráter principal de punir o agente da infração penal, tendo como conseqüência a prevenção que o agente cometa novamente o ato ilícito.
De acordo o Código Penal, o tratamento do delinqüente inimputável ou semi-imputável deverá ser feito em hospital de custódia e tratamento, nos casos em que é necessária internação do paciente ou, em não havendo essa necessidade, o tratamento deverá ser ambulatorial, na qual a pessoa terá assistência médica, devendo comparecer durante o dia em local próprio ao atendimento.
Não havendo hospitais para tratamento, este deverá ser feito em outro estabelecimento, que deverá ser autorizada pela direção do estabelecimento. Sobre este assunto já houve posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal no sentido de tornar possível a internação do condenado