TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE DIREITO

TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE
CAUTELA NO PROCESSO PENAL

Belo Horizonte
2013

TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE
CAUTELA NO PROCESSO PENAL

Monografia apresentada ao curso de
Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em
Direito.
Orientador:

Belo Horizonte
2013

TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE
CAUTELA NO PROCESSO PENAL

Faculdade de Direito - Universidade Federal de Minas Gerais

Aprovação na Banca Examinadora
Data de aprovação:
__/__/____

Banca examinadora:

AGRADECIMENTOS

RESUMO

Discussão a respeito da possibilidade ou não de utilização do poder geral de cautela, previsto no CPC, no processo penal em complemento as medidas alternativas à prisão já definidas na legislação. Em que pese o CPP estabelecer em seu art. 3º que a lei processual admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, dentre os quais se encaixaria o poder geral de cautela, há quem defenda que o princípio da legalidade impede que sejam aplicadas medidas cautelares que não estejam expressamente previstas em lei. Sendo assim, ao magistrado somente caberia a utilização das medidas com previsão legal. Com o fim de se chegar a uma conclusão fundamentada a respeito do tema, é feita uma análise da evolução da prisão cautelar no Brasil, de cada uma das medidas cautelares estabelecidas pela lei 12.403/2011 e dos princípios que dizem respeito ao assunto. E, por fim, são apresentados os principais argumentos dos juristas que estudam a matéria.
Palavras chaves: Direito de Processual Penal. Prisão Cautelar. Taxatividade das
Medidas Cautelares alternativas a Prisão. Poder Geral de Cautela no Processo Penal

SUMÁRIO