Lei 12403/2011

Lei 12.403 – Comentada artigo por artigo
Parte I
Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas.
1 – INTRODUÇÃO.
O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de
2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança.
Como a maioria das alterações legislativas, a Lei nº. 12.403/11 promove mudanças, proporciona avanços importantes, porém não deixa de conter equívocos e manter hipóteses incompatíveis com um sistema processual que deve estar em consonância com os princípios e regras da Constituição.
Com a finalidade de facilitar a análise das alterações normativas, inseriu-se o texto legal revogado (caracterizado pela fonte sublinhada) abaixo de cada novo artigo (caracterizado pela formatação em itálico) do Código de Processo Penal para permitir uma comparação entre os dispositivos que sofreram modificações.
De antemão, alerta-se que o presente estudo está longe de ser uma obra acabada, completa, tendo sido escrita durante o período de vacatio legis, não contando com a análise da jurisprudência e da doutrina sobre o tema. 2 – DAS MEDIDAS CAUTELARES COMO GÊNERO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
TÍTULO IX – DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
As inovações legislativas já se mostram presentes no Título IX do Capítulo I do Código de
Processo Penal. Inseriu-se no título a previsão das medidas cautelares, gênero do qual a prisão processual passa a ser espécie. Mais adiante na obra será feita uma análise pormenorizada de cada uma delas, sendo que por hora apenas apresenta-se quais são essas espécies de medidas cautelares. São elas: I- prisão preventiva; II- prisão domiciliar; III-