NOVAS MEDIDAS CAUTELARES LEI 12403/2011

EXÓRDIO
Utilizamos como fonte para pesquisa doutrinária os ilustres doutrinadores: Paulo Rangel, Alexandre Cebrian A. Reis, Victor Eduardo R. Gonçalves e Guilherme de S .Nucci, bem como inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011.
As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho.
Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões, recentes, emanadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como as hodiernas provindas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dentre as quais destacamos algumas ementas, que estão contidas no anexo II.
Concluindo nossa tarefa, ao analisarmos o resultado da pesquisa, observamos no campo doutrinário poucas divergências, com opiniões em geral favoráveis as novas medidas, sendo que alguns autores se prenderam mais ao aspecto do direito punitivo do Estado, enquanto, outros, por serem da linha garantista, se preocuparam mais com a garantia dos direitos humanos consubstanciados na constituição. .
Já na arena jurisprudencial, constatamos uma tendência dos magistrados em acatar sempre o princípio da proporcionalidade e o comedimento entre meios e fins. Ou seja, Se existem medidas cautelares que motivam o encarceramento do indivíduo, tais medidas não podem ser utilizadas se o acusado não for condenado à prisão após o julgamento.
Deste modo, conforme mencionado pela excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Auxiliar da Vara de Execuções Penais, Roberta Barrouin Carvalho de Souza, em fragmento que transcrevemos das páginas 447 e 448, publicado na Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 • Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas