Trabalho crimes eleitorais

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DIREITO PENAL IV
DIREITO ELEITORAL

GOIÂNIA
2014

DIREITO PENAL IV
DIREITO ELEITORAL

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV do Departamento de Ciências Jurídicas, curso de Bacharel de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS Prof.º Júlio da Silveira

GOIÂNIA
2014

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise à cerca da legislação penal eleitoral. Sendo o Direito Eleitoral aquele que tem como missão resguardar o Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Nos crimes eleitorais o bem jurídico tutelado é a liberdade de voto, além de assegurar a lisura do processo eleitoral, proteção da cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
Nesse sentido os tipos penais constantes dentro da esfera eleitoral são essenciais para assegurar um processo eleitoral seguro e verídico, portanto, sem fraudes, mediante do fato de que é através deste processo que serão escolhidos os representantes políticos da população.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO ELEITORAL

O Direito Eleitoral é um conjunto de normas jurídicas que regulam as capacidades de votar e ser votado, o processo de alistamento, o registro de candidaturas, a propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através de sistemas eleitorais e, ainda os tipos penais que podem ocorrer dentro dessa orbita da esfera eleitoral.
A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos, dentro do ordenamento jurídico brasileiro:

Tribunal