estudos

NORMA
PENAL

NORMA PENAL
(Roteiro)
1. NORMA PENAL


Incriminadora



Não-incriminadora



Norma penal em branco

2. CONFLITO APARENTE DE NORMAS
2.1. Critérios


Especialidade



Consunção



Subsidiariedade



Alternatividade

NORMA PENAL

NORMA PENAL
(Classificação)

NORMA PENAL

INCRIMINADORA

NÃO INCRIMINADORA

Explicativa

Permissiva

NORMA PENAL
EM BRANCO

Complementar

NORMA PENAL

NORMA PENAL
INCRIMINADORA
(Conceito)
São normas que definem os ilícitos penais ou tipos penais, proibindo ou impondo condutas, descrevendo também as sanções a serem impostas pela realização da descrição típica do fato.

Costa Junior (2009) afirma que a norma penal é integrada pelo preceito, consistente no comando de fazer ou não fazer alguma coisa; e pela sanção, que é a consequência jurídica coligada ao preceito.

Bitencourt (2012) leciona que por meio das normas penais incriminadoras, o Direito
Penal descreve aquelas condutas que considera ilícitas, atribuindo-lhes as sanções respectivas NORMA PENAL

NORMA PENAL
INCRIMINADORA
(Fórmula do Direito Penal)

Ilícito penal

Preceito

Sanção
OU

Ilícito penal

Preceito primário

Preceito secundário

É a pena a ser aplicada.
É a descrição da conduta típica.
O ilícito penal é gênero, que comporta duas espécies: CRIME ou DELITO e
CONTRAVENÇÃO.

NORMA PENAL

NORMA PENAL
INCRIMINADORA
(Exemplos)
(Art. 121, do Código Penal)
Homicídio simples

Preceito

Art 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Sanção
(Art. 138, do Código Penal)
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

NORMA PENAL

NORMA PENAL
NÃO INCRIMINADORA
(Conceitos)
Não objetiva definir crimes e/ou penas, mas esclarecer conceitos, transformar condutas proibidas em lícitas, afastar a culpabilidade do agente, isentando de pena, ou