crimes contra a administracao da justica

Crimes contra a administração da Justiça
Direito Penal IV
Prof. Priscila Formigheri
Feldens

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Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso
Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades
(arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a
Administração em geral.

CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355
7-3 (STJ
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PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART.
338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA
PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL
ONDE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE.
1. Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art. 338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP.
2. Conflito conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado

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APELAÇÃO CRIMINAL ACR 42490 SP 91.03.0424901 (TRF3)

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PENAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO
EXPULSO. INEXISTINDO ESTADO DE
NECESSIDADE EM REINGRESSAR NO PAIS, IMP÷ESE A CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
TRF3 - 20 de Outubro de 1992

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HABEAS CORPUS HC 31692 RS 2006.04.00.0316923 (TRF4)
1. O reingresso de estrangeiro expulso em território nacional é crime permanente, como já reconhecido pelo STJ em recente julgamento (CC
40338/RS).
2. Incabível a concessão de liberdade provisória, pois evidente que em liberdade permaneceria o

Denunciação caluniosa
 Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 

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Art. 339 — Denunciação caluniosa
Pressuposto do delito de denunciação caluniosa é dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que se sabe