A problemática da suposta descriminalização do uso de drogas perante a Lei 11.343/06

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas normas expressas do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para definir o que é droga ilicita. Neste trabalho buscou-se elaborar um liame entre a teoria e a realidade em aspectos divergentes de personalidades juridicas envolvidas com o tema, além do posicionamento jurisprudencial.

Palavras-chave: Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), Descriminalização, Despenalização.

Introdução

O presente estudo calca-se em uma análise do art. 28 da Lei nº 11. 343/06, Lei de Drogas, que por sua vez, aplica ao usuário um tratamento diferenciado. A saber, se o referido dispositivo consiste em uma despenalização ou descriminalização da conduta, ou seja, saber se o indivíduo cometeu ou não crime quando sua conduta incide apenas no porte para consumo próprio, no que concerne ao ordenamento jurídico brasileiro.

Capítulo tratou-se dos fundamentos da referida lei, para indagar se é viável falar-se em descriminalização. Ao tratar do tema, colacionou-se o posicionamento de grandes autores, e não obstante, apresentou-se ao enredo a linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste diapasão apresentou-se a posição do professor Luiz Flavio Gomes que por sua vez, afirmou ter ocorrido com o advenho da lei 11.343/06 a descriminalização formal do uso de drogas, isso porque a lei de introdução ao Código de Processo Penal não estabeleceu como sanção penal as penas previstas no artigo 28 da lei 11.343/06. Neste diapasão o mestre Greco Filho asseverou que