DIREITO PROCESSUAL CIVIL

determinada em lei. artigo 333 CPC. As partes podem estabelecer as regras do ônus da parque desde que recaia sobre direitos imponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Tende o artigo 333 como extintiva artigo 6 VIII CDC. Distribuição dinâmica do ônus da prova no novo CPC não tem , mas tem o art. 373 §1°. Atualmente através da construção doutrinária significa flexibilidade da regra do art. 333, podendo o juiz em determinada circunstancia , verificar que a produção de provas é tarefa excessivamente difícil para uma das partes podendo inverter, distribuindo de maneira diversa o ônus da prova, atribuindo a parque que menos tenha condições de fazer, hoje no CPC regra art.6 VIII, no atual CPC não há disposição expressa e no novo CPC art 373 §1° existe disposição expressa, tendo que ser feito com base no principio, da igualdade, lealdade, pois o juiz tem que ser imparcial. Pode o juiz ter iniciativa na prova, ou produzi la ? Sim pelo poder instrutório do juiz. Exe.: Ele pode determinar inspeção judicial que proceda pericia ou nova perícia, examines e vistoria, interrogar a parte, determinar que ouça testemunha. Art. 130 ele tem que determinar de ofício. Quais são os fatos que não precisa provar ou prova direta por presunção? Procedimento probatório, 1 – Fase da proposição da prova P.I., autos, Constetação do réu. 2 – Fase de deferimento da prova – Saneamento. 3 - Fase de produção d e provas . Algumas provas tem que ir junto…

pública e o respectivo valor probatório. Introdução Prova é o meio que as partes se utilizam para estabelecer uma verdade mediante verificação ou demonstração no âmbito processual, segundo Arruda Alvim, são os “meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em…

Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO…

veracidade dos fatos controvertidos relevantes para a solução da lide. Só se prova fatos, exceto no caso do art. 337, onde se prova lei em caso de determinação do juiz. Finalidade: Convencer o juiz, já que este decidirá com base nas provas dos autos. Destinatário: Juiz. Espécies: Art. 332. Legais: que a lei determina como testemunhas e etc. Moralmente legítimas: Diz respeito aos princípios constitucionais da lealdade e moralidade e devem ser obtidos de forma legal, sendo proibido,…

Capítulo 4 – Domicílio – QUESTÕES 342. (CESPE – Assistente administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe. 343. (CESPE – DELEGADO – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo. 344. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser…

MODALIDADES DE PROVAS EXISTENTES NO CPC – Art. 332 – 443 CPC. Das Provas – São todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil. São hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Ônus da Prova (artigos 333 do CPC) - O ônus da prova incumbe: ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do…

do imposto de transmissão causa mortis (TORRES, 2002, p. 344). Com as Emendas n° 18/65 e n° 1/69 ocorreu uma limitação quanto ao objeto de incidência do imposto, de forma que se restringia à transmissão de bens imóveis. E, nesse particular, Baleeiro (2002, p. 385) tece uma importante crítica: “[...] política tanto mais estranha quanto, no estado atual do desenvolvimento econômico do Brasil, a riqueza mobiliária [...] cada vez mais sobrepuja o vulto do valor das terras e edifícios”. Mas…

artigo 2º, em conformidade com o artigo 15.1 da Convenção sobre Diversidade Biológica. Ademais, exigiu como requisito de acesso ao conhecimento tradicional associado ou a amostra de componente de patrimônio genético a autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, conforme demonstra o artigo 10, inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do mesmo diploma legal. Assim, os Estados do Amapá e do Acre, com base no artigo 24, inciso VI da Constituição Federal, que permite a União, aos…

Prefeito. Notas técnicas Regiões Metropolitanas A Constituição Federal de 1988, no seu Art. 25, parágrafo 3º, facultou aos estados a instituição de Regiões Metropolitanas “constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. Assim, a partir de 1988, as Unidades da Federação, buscando solucionar problemas de gestão do território estadual, definiram novas Regiões…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…